LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais, definindo as hipóteses em que tais dados podem legitimamente ser utilizados por terceiros e estabelecendo mecanismos para proteger os titulares dos dados contra usos inadequados.
A Lei é aplicável ao tratamento de dados realizado por pessoas naturais ou por pessoas jurídicas de direito público ou privado, e tem, conforme o art 1º, o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Ressaltamos que a LGPD coexiste com as outras regulamentações existentes. Ou seja, as práticas de transparência institucionalizadas, como o Portal da Transparência, derivam diretamente do mandamento constitucional de transparência na Administração Pública. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/200) e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) vêm efetivar esse mandamento, para garantir aos cidadãos o acesso a dados públicos.
Nesse sentido, de maneira a cumprir a LGPD, a Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo de Cáceres/MT faz saber:
Do Comitê Municipal de Proteção de Dados Pessoais - CMPD:
REPRESENTANTES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
Titular: Robson Máximo Da Costa;
Suplente: Rosane Luiza Garcia Da Silva.
REPRESENTANTES DA SEC. MUN. ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS - SMEAE
Titular: Adilson Aires Rocca;
Suplente: Marcos Leiz de Oliveira Nery.
REPRESENTANTES DA COORDENADORIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO (Da SMEAE)
Titular: Wellyngton de Barros Maciel
Suplente: Aleandro Felix Florêncio
REPRESENTANTES DA SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO - SMA
Titular: Gimerson Ferreira De Souza;
Suplente: Paulo Cesar De Campos Pessoa.
REPRESENTANTES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM
Titular: Anderson Cardoso de Mello;
Suplente: Wendell Wesley Matos Ludwig.
REPRESENTANTES DO SERVIÇO DE SANEAMENTO AUTARQUIA AGUAS DO PANTANAL - SSAAP
Titular: Kamila Oliveira Ramos
Suplente: Gilmar Vicente da Silva
REPRESENTANTES DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CÁCERES - PREVICACERES
Titular: Anderson Luiz Caitano Ribeiro
Suplente: Vanessa Ferreira da Silva
Da Encarregada pelo Tratamento de dados Pessoais (no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Municipal):
Maristela Saldanha Oliveira
Ouvidora Geral do Município
ouvidoria@caceres.mt.gov.br
(65) 984272908
Cartilha de Proteção de Dados Pessoais
Data: 23/09/2022Tipo: pdf - Tamanho: 6.07 MB
PORTARIA Nº 935 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
Data: 24/08/2022Tipo: pdf - Tamanho: 118.1 KB
Designar a Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais, no âmbito da Administração Pública direta do Poder Executivo
DECRETO Nº. 991 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
Data: 24/08/2022Tipo: pdf - Tamanho: 218.34 KB
Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo.
DECRETO Nº. 036 DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
Data: 24/08/2022Tipo: pdf - Tamanho: 200.72 KB
Institui o Comitê Municipal de Proteção de Dados Pessoais - CMPD no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo.