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LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

       A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais, definindo as hipóteses em que tais dados podem legitimamente ser utilizados por terceiros e estabelecendo mecanismos para proteger os titulares dos dados contra usos inadequados.

       A Lei é aplicável ao tratamento de dados realizado por pessoas naturais ou por pessoas jurídicas de direito público ou privado, e tem, conforme o art 1º, o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

       Ressaltamos que a LGPD coexiste com as outras regulamentações existentes. Ou seja, as práticas de transparência institucionalizadas, como o Portal da Transparência, derivam diretamente do mandamento constitucional de transparência na Administração Pública. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/200) e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) vêm efetivar esse mandamento, para garantir aos cidadãos o acesso a dados públicos.

       Nesse sentido, de maneira a cumprir a LGPD, a Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo de Cáceres/MT faz saber:

Do Comitê Municipal de Proteção de Dados Pessoais - CMPD:

REPRESENTANTES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
Titular: Robson Máximo Da Costa;
Suplente: Rosane Luiza Garcia Da Silva.
REPRESENTANTES DA SEC. MUN. ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS - SMEAE
Titular: Adilson Aires Rocca;
Suplente: Marcos Leiz de Oliveira Nery.
REPRESENTANTES DA COORDENADORIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO (Da SMEAE)
Titular: Wellyngton de Barros Maciel 
Suplente: Aleandro Felix Florêncio
REPRESENTANTES DA SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO - SMA
Titular: Gimerson Ferreira De Souza;
Suplente: Paulo Cesar De Campos Pessoa.
REPRESENTANTES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM
Titular: Anderson Cardoso de Mello; 
Suplente: Wendell Wesley Matos Ludwig.
REPRESENTANTES DO SERVIÇO DE SANEAMENTO AUTARQUIA AGUAS DO PANTANAL - SSAAP
Titular: Kamila Oliveira Ramos
Suplente: Gilmar Vicente da Silva
REPRESENTANTES DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CÁCERES - PREVICACERES
Titular: Anderson Luiz Caitano Ribeiro
Suplente: Vanessa Ferreira da Silva

Da Encarregada pelo Tratamento de dados Pessoais (no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Municipal):

Maristela Saldanha Oliveira
Ouvidora Geral do Município
ouvidoria@caceres.mt.gov.br
(65) 984272908