LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais, definindo as hipóteses em que tais dados podem legitimamente ser utilizados por terceiros e estabelecendo mecanismos para proteger os titulares dos dados contra usos inadequados.
A Lei é aplicável ao tratamento de dados realizado por pessoas naturais ou por pessoas jurídicas de direito público ou privado, e tem, conforme o art 1º, o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Ressaltamos que a LGPD coexiste com as outras regulamentações existentes. Ou seja, as práticas de transparência institucionalizadas, como o Portal da Transparência, derivam diretamente do mandamento constitucional de transparência na Administração Pública. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/200) e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) vêm efetivar esse mandamento, para garantir aos cidadãos o acesso a dados públicos.
Nesse sentido, de maneira a cumprir a LGPD, a Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo de Cáceres/MT faz saber:
Do Comitê Municipal de Proteção de Dados Pessoais - CMPD:
Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos;
Titular: Girlane Vieira Pereira
Suplente: Benedito da Silva Francisco
Coordenadoria de Tecnologia da Informação;
Titular: Aleandro Féliz Florêncio
Suplente: Wellyngton de Barros Maciel
Controladoria Geral do Município;
Titular: Robson Máximo da Costa
Secretaria Municipal de Administração;
Titular: Paulo Cezar de Campos Pessoa
Suplente: Gimerson Ferreira de Souza
Procuradoria Geral do Município;
Titular: Thayane Carolina da Silva Magalhães
Suplente: Renata Laudelina de Paula
Secretaria Municipal de Educação;
Titular: Graciella Oliveira Coelho
Suplente:Noelma Aparecida Gonçalves
Secretaria Municipal de Saúde;
Titular: Karina Martins de Lara
Suplente: Valdiene Soares de Souza
Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;
Titular: Camila Rangel Ortiz
Suplente: Inailza Pedraça Silva
Da Encarregada pelo Tratamento de dados Pessoais (no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Municipal):
Maristela Saldanha Oliveira
Ouvidora Geral do Município
lgpd@caceres.mt.gov.br
(65) 984272908
Arquivos LGPD
DECRETO Nº 523 DE 07 DE AGOSTO DE 2023.
Data: 09/08/2023Tipo: pdf - Tamanho: 140.32 KB
Institui o Comitê Municipal de Proteção de Dados Pessoais - CMPD no âmbito da Administração Pública direta do Poder Executivo.
DECRETO Nº.430 DE 20 DE JUNHO DE 2023
Data: 03/07/2023Tipo: pdf - Tamanho: 254.05 KB
Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, no âmbito da Administração Pública direta do Poder Executivo Municipal.
Guia de Direitos dos Titulares
Data: 15/06/2023Tipo: pdf - Tamanho: 1.11 MB
Cartilha - Política de Privacidade da Prefeitura Municipal de Cáceres
Data: 19/04/2023Tipo: pdf - Tamanho: 2.51 MB
Decreto nº 161 de 1º de março de 2023 - Política de Privacidade do Município de Cáceres
Data: 30/03/2023Tipo: pdf - Tamanho: 255.58 KB
Cartilha de Proteção de Dados Pessoais
Data: 23/09/2022Tipo: pdf - Tamanho: 6.07 MB
PORTARIA Nº 935 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
Data: 24/08/2022Tipo: pdf - Tamanho: 118.1 KB
Designar a Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais, no âmbito da Administração Pública direta do Poder Executivo
DECRETO Nº. 991 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021. (REVOGADO)
Data: 24/08/2022Tipo: pdf - Tamanho: 218.34 KB
Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo.
DECRETO Nº. 036 DE 25 DE JANEIRO DE 2022. (REVOGADO)
Data: 24/08/2022Tipo: pdf - Tamanho: 200.72 KB
Institui o Comitê Municipal de Proteção de Dados Pessoais - CMPD no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo.
