A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania - SMASC, é o órgão da Prefeitura de Cáceres responsável pela gestão de políticas públicas, integrando a área de Assistência Social com as áreas de cidadania, segurança alimentar, trabalho e renda.

 A SMASC tem como missão promover a assistência social, a segurança alimentar e nutricional e os direitos de cidadania da população de Cáceres/MT por meio da gestão e da execução de políticas públicas fundamentadas em participação social, intersetorialidade, dignidade, sustentabilidade, equidade e diversidade, contribuindo para a integralidade da proteção social, a redução das desigualdades e a universalização dos direitos.

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Elaborar, executar e gerenciar a política municipal de Assistência Social, conforme diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e da Política Nacional de Assistência Social - PNAS;

1. Prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

2. Regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;

3. Fomentar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas, projetos e benefícios de Assistência Social, em âmbito local;

4. Planejar em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito.

5. Realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;

6. Gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência;

7. Gerir o Fundo Municipal de Assistência Social e os demais vinculados aos Conselhos Municipais;

8. Organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas;

9. Gerir no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e os programas a ele vinculado;

10. Organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;

11. Fomentar a elaboração de políticas institucionais, empreendimentos sociais, cooperativos e solidários, para fortalecer processos coletivos de organização;

12. Atuar na articulação e implementação das políticas públicas voltadas para a promoção da cidadania;

13. Apoiar e coordenar a integração dos representantes dos movimentos sociais, das organizações da sociedade civil e de outros mecanismos de participação social de líderes comunitários com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;

14. Realizar fóruns e consultas públicas como espaço de socialização com interface sobre aspectos relevantes, com vista a assegurar respostas às demandas recebidas das comunidades;

15. Promover ações que favoreçam a inclusão social das populações em vulnerabilidade social que são beneficiarias dos programas de transferência de renda da União e do Estado (comunidades ribeirinhas, quilombolas, indígenas, entre outras);

16. Viabilizar a execução de Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Qualificação Profissional;

17. Promover a Segurança Alimentar e Nutricional, no município, especialmente junto à parcela da população que se encontra em situação de vulnerabilidade social e econômica, por meio de programas, projetos e ações com foco na mitigação da insegurança alimentar e nutricional;

18. Desenvolver estratégias para a potencialização e o fortalecimento das ações de intersetorialidade entre a Política de Segurança Alimentar e Nutricional com a Assistência Social, Trabalho e Emprego, Educação, Saúde e outras Políticas Públicas;

19. Articular e desenvolver a captação de recursos com as entidades públicas, privadas e organizações não governamentais;

20. Propor, implantar e avaliar os programas, projetos e ações na área de segurança alimentar, cidadania, trabalho e renda, habitação de interesse social e inclusão socioprodutiva;

21. Implementar planos, programas e projetos de acordo com a política de Habitação de Interesse Social (PHIS);

22. Otimizar a gestão dos recursos operacionais e financeiros, visando ao enfrentamento do déficit habitacional e a elevação dos padrões de habitabilidade da população beneficiada;