A Prefeitura Municipal de Cáceres, garante o compromisso com a transparência e a garantia do direito de acesso à informação, através do Decreto nº 044, de 08 de janeiro de 2025, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e a Lei Municipal nº 2.407/2014.

O decreto n° 044/2025 estabelece normas e procedimentos claros para assegurar que cidadãos, empresas e organizações possam acessar informações públicas de forma simples, ágil e segura, preservando dados pessoais sensíveis e respeitando os princípios da administração pública. Entre os principais pontos, estão as diretrizes para a transparência ativa e transparência passiva, o funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), os prazos e condições para atendimento às solicitações, e os mecanismos de recurso em caso de negativa ou restrição de acesso.

Além disso, o texto disciplina a classificação de informações em graus de sigilo, a proteção de dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), as responsabilidades de servidores e entidades parceiras e a atuação da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI).

Você pode realizar seu pedido de acesso à infromação:

• Clicando aqui;
• Via telefone/whatsapp: (65) 9 8427-2908 
• Ou estar realzando presencialmente na sede da Prefeitura Municipal de Cáceres (Avenida Brasil, nº 119, Bairro Jardim Celeste), das 7h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30.

Para garantir o atendimento da transparência pública, no âmbito das responsabilidades da Secretaria Municipal ou Órgão equivalente da Administração Direta do Poder Executivo Municipal. São titulares e suplentes os servidores designados:

Servidores responsáveis pelo atendimento da transparência pública. 

O Município reforça seu compromisso com a cultura de transparência, o controle social e a proteção dos direitos fundamentais, garantindo que o acesso à informação seja um instrumento efetivo de cidadania e gestão pública responsável.

A Controladoria Geral do Município – CGM, Órgão Central do Sistema de Controle Interno e do Sistema de Ouvidoria da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres, vinculada diretamente à Prefeita Municipal e liderada pelo Controlador Geral do Município, no intuito de assistir à Prefeita Municipal e os Gestores Municipais no desempenho de suas atribuições, nos termos do art. 11, I, g, da Lei Complementar Municipal nº 162/2021, elaborou e aprovou o seguinte Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI:

• PAAI - 2025;

• PAAI - 2024;

• PAAI - 2023;

• PAAI - 2022;

• PAAI - 2021.

Compete à Gerência de Ouvidoria Pública (CGM-GOP), conforme dispõe o art. 17 da Lei Complementar Municipal nº 162/2021, as seguintes atribuições:

I - Exercer as competências de Órgão Central do Sistema de Ouvidoria da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres;

II – Recepcionar, tratar e encaminhar as manifestações formuladas pelo cidadão, relacionadas à sua área de atuação, aos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres competentes;

III - Requisitar informações e documentos, quando necessários a seus trabalhos ou atividades, aos órgãos ou agentes públicos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres;

IV - Encaminhar ao cidadão as respostas das questões por ele formuladas;

V - Estabelecer meios de interação permanente do cidadão com o poder público, visando ao controle social da administração pública;

VI - Garantir o direito de manifestação do cidadão na defesa de seus direitos, visando à melhoria dos serviços públicos municipais;

VII - Fazer cumprir o “acesso à informação”, avaliando a possibilidade de atendimento das Solicitações e/ou Pedidos de informações produzidas ou custodiadas pela Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres, salvo as informações pessoais e as exceções previstas em Lei;

VIII - Assistir o (a) Controlador (a) Geral do Município na deliberação dos recursos referidos no art. 10 da Lei Municipal nº 2.407, de 2014;

IX - Acompanhar o cumprimento das decisões recursais proferidas no âmbito da Lei Municipal nº 2.407, de 2014, e encaminhar, quando necessário, solicitação de providências aos órgãos ou agentes públicos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres;

X - Promover a conciliação e a mediação na resolução de conflitos evidenciados no desempenho das atividades de ouvidoria entre cidadãos e órgãos ou agentes públicos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres;

XI - Detectar, a partir das manifestações recebidas pela Gerência de Ouvidoria Pública, falhas e omissões acerca da defesa dos direitos dos usuários e/ou aperfeiçoamentos na prestação dos serviços, insertos à Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres, e cientificá-las ao (à) Controlador (a) Geral do Município;

XII - Propor e monitorar a adoção de medidas a corretivas e/ou preventivas de falhas e omissões acerca da defesa dos direitos dos usuários e/ou aperfeiçoamentos na prestação dos serviços, insertos à Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres;

XIII - Auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios de proteção e defesa do usuário do serviço público, insertos à Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres;

XIV - Propor e monitorar formas de participação popular no acompanhamento e na fiscalização da prestação dos serviços públicos;

XV - Promover capacitação e o treinamento relacionados às atividades de ouvidoria e de proteção e defesa do usuário de serviços públicos para os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres;

XVI - Consolidar e divulgar estatísticas, inclusive aquelas indicativas do nível de satisfação dos usuários com os serviços públicos prestados no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres.

Cumpre-nos realçar que, consoante ao disposto no parágrafo único do art. 5º da Lei Complementar supracitada, a Gerência de Ouvidoria Pública também é denominada de Ouvidoria Geral do Município (CGM-OGM).

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