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Controladoria Geral do Município

Do Controlador Geral do Município

Ao Controlador Geral do Município, conforme dispõe o art. 11 da Lei Complementar Municipal nº 162/2021, são conferidas – dentre outras contidas em normas esparsas – as seguintes responsabilidades e prerrogativas:
 

I - Indelegáveis:

a) As conferidas aos Secretários Municipais, no exercício da sua competência;

b) Assessorar a (o) Prefeita (o) Municipal e/ou Gestores Municipais em assuntos de competência da Controladoria Geral do Município;

c) Atender, no exercício da sua competência, a Câmara Municipal;

d) Exercer a direção superior da Controladoria Geral do Município, dirigindo e coordenando suas atividades e orientando-lhe a atuação;

e) Estabelecer a política e diretrizes das atividades do Sistema de Controle Interno e do Sistema de Ouvidoria no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres;

f) Normatizar, sistematizar e padronizar, de maneira suplementar, os procedimentos operacionais do Sistema de Controle Interno e do Sistema de Ouvidoria dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres;

g) Aprovar e, quando necessário, modificar o Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI);

h) Emitir, anualmente, o Parecer Técnico Conclusivo, que acompanha a Prestação de Contas da (o) Prefeita (o) Municipal ao Tribunal de Contas;

i) Articular-se com órgãos e entidades dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Cáceres, com o Ministério Público e o Tribunal de Contas e, da mesma maneira, com os demais órgãos e entidades do Poder Público e instituições privadas, visando realizar ações eficazes no sentido de assegurar a correta aplicação dos recursos públicos;

j) Articular-se com as Controladorias Internas (ou nomenclatura equivalente) da Administração Indireta do Poder Executivo do Município de Cáceres, e do Poder Legislativo do Município de Cáceres, cuja atuação seja relacionada com o Sistema de Controle Interno e do Sistema de Ouvidoria de cada Poder, no sentido de uniformizar os entendimentos sobre matérias de interesse comum;

k) Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure procedimentos de apuração de responsabilidade de agentes públicos, imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária, com o intuito de apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízos ao erário, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;

l) Representar a (o) Prefeita (o) Municipal a ausência de cumprimento de recomendação da Controladoria Geral do Município por Secretário Municipal;

m) Representar a (o) Prefeita (o) Municipal e ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário, não reparados integralmente por meio das medidas adotadas pela Administração;

n) Designar servidor público titular de cargo efetivo, do quadro técnico da Controladoria Geral do Município, para exercício de função gratificada no próprio órgão;

o) Solicitar agentes públicos do Poder Executivo do Município de Cáceres, temporariamente, quando o exigir a necessidade do serviço, e sem prejuízo dos direitos e vantagens inerentes ao exercício de seus cargos, funções ou empregos.

 

II - Delegáveis:

a) Revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas pelos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres, inclusive sobre as determinadas pelo Tribunal de Contas;

b) Requisitar de qualquer órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres processos, documentos e quaisquer outros subsídios necessários ao exercício das atividades da Controladoria Geral do Município;

c) Aprovar o Plano de Trabalho a ser executado pela Controladoria Geral do Município, promovendo o controle dos resultados das ações respectivas, em confronto com a programação, a expectativa inicial de desempenho e o volume de recursos utilizados;

d) Propor à autoridade competente, diante do resultado de trabalhos realizados pela Controladoria Geral do Município, as medidas cabíveis e verificar o cumprimento das recomendações apresentadas;

e) Convocar, através dos respectivos Secretários Municipais, agentes públicos de quaisquer órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres, para esclarecimentos que julgar necessários.