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Controladoria Geral do Município

Da Gerência de Auditoria e Controle (CGM-GAC)

Compete à Gerência de Auditoria e Controle (CGM-GAC), conforme dispõe o art. 14 da Lei Complementar Municipal nº 162/2021, as seguintes atribuições:

 

I - Exercer as competências de Órgão Central do Sistema de Controle Interno da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres;

II - Elaborar, executar e, quando necessário, propor modificação do Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI);

III - Coordenar as atividades que exijam ações integradas dos órgãos e das unidades do Sistema de Controle Interno da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres;

IV - Auxiliar o (a) Controlador (a) Geral do Município na supervisão técnica das atividades desempenhadas pelos órgãos e pelas unidades integrantes do Sistema de Controle Interno da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres;

V - Auxiliar o (a) Controlador (a) Geral do Município na elaboração do Parecer Técnico Conclusivo do Controle Interno, que acompanha a Prestação de Contas da (o) Prefeita (o) Municipal ao Tribunal de Contas;

VI - Realizar auditorias nos processos, sistemas e órgãos relacionados ao crédito tributário e não tributário, do lançamento à arrecadação, incluindo a cobrança e os recursos administrativos e a cobrança judicial;

VII - Manifestar-se acerca da consistência das informações provenientes da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres, com vistas a ratificar os dados que compõem o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) previsto no art. 54 da Lei Complementar n º 101, de 4 de maio de 2000;

VIII - Verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar;

IX - Verificar o cumprimento dos limites de despesa com pessoal e avaliar a adoção de medidas para a eliminação do percentual excedente, nos termos dos art. 22 e art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 2000;

X - Verificar a adoção de providências para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos limites de que trata o art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 2000;

XI - Verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, consideradas as restrições constitucionais e aquelas da Lei Complementar nº 101, de 2000;

XII - Verificar a destinação de recurso obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e suas alterações;

XIII - Verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar;

XIV - Avaliar o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres;

XV - Avaliar, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres, o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias;

XVI – Avaliar, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres, a execução dos orçamentos;

XVII - Fiscalizar e avaliar e/ou realizar auditorias, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres, dos programas e das ações governamentais, quanto ao nível de execução das metas e dos objetivos estabelecidos e à qualidade do gerenciamento;

XVIII - Realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, e sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas;

XIX - Realizar atividades de auditoria interna nos sistemas contábil, de pessoal, financeiro, orçamentário, patrimonial e demais sistemas administrativos e operacionais de órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres, propondo melhorias e aprimoramentos na gestão de riscos, nos processos de governança e nos controles internos da gestão;

XX - Manifestar-se, quando solicitado pelos gestores da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres, bem como dos demais atos administrativos de que resulte a criação e/ou extinção de direitos e obrigações;

XXI - Manifestar-se, quando houver expressa determinação legal, nos processos de reconhecimento de dívidas dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres, quanto à regularidade, à certeza, à liquidez e à exatidão dos montantes das obrigações;

XXII - Auditar e emitir parecer, quando solicitado pelos gestores da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres, sobre as prestações de contas dos responsáveis pela aplicação dos recursos descentralizados mediante parcerias voluntárias, acordos, ajustes, convênios e outros instrumentos similares;

XXIII - Velar para que não sejam concedidos recursos públicos, a título de subvenções, parcerias voluntárias, auxílios e contribuições nos seguintes casos:

a) Para instalação, organização ou fundação de instituições; b) À pessoa física ou jurídica que deixar de prestar contas nos prazos estabelecidos; c) À pessoa física ou jurídica que aplicar os recursos em desacordo com a legislação em vigor; d) À pessoa física ou jurídica que tenha dado causa à perda, extravio, dano ou prejuízo ao erário; e) À pessoa física ou jurídica que tenha praticado atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos relacionados à aplicação de recursos públicos; f) À pessoa física ou jurídica que tenha deixado de atender a notificação da Controladoria Geral do Município ou do Tribunal de Contas para regularizar a prestação de contas dentro do prazo fixado; g) À pessoa física ou jurídica que tenha débito e/ou esteja inscrita em dívida ativa no Município de Cáceres.

XXIV – Apurar atos e/ou fatos ilegais ou irregulares praticados na utilização de recursos públicos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres;

XXV - Recomendar a instauração de procedimentos de apuração de responsabilidade de agentes públicos quando os indícios ou as evidências de irregularidades aconselharem tecnicamente esta medida;

XXVI - Recomendar, aos gestores e/ou agentes públicos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres, medidas visando sanar eventuais irregularidades irretratáveis detectadas:

a) Considera-se irregularidades irretratáveis, para fins desta Lei Complementar, aquelas cuja ocorrência da conduta do agente público, esteja causando flagrante desfalque ou prejuízo ao Patrimônio Público, e, que o ajuste da conduta do agente público não importe em penalidade a este; b) O exposto acima, não extingue a possibilidade de o agente público responder administrativamente pelos fatos constatados.

XXVII – Recomendar a instauração de tomadas de contas especiais e promover o seu registro para fins de acompanhamento;

XXVIII - Promover capacitação em temas relacionados às atividades de auditoria interna governamental, governança, gestão de riscos e controles internos;

XXIX - Planejar, coordenar, supervisionar e realizar auditorias e atuar em conjunto com outros órgãos na defesa do patrimônio público;

XXX - Elaborar planejamento tático e operacional em alinhamento com o planejamento estratégico da Controladoria Geral do Município;

XXXI - Realizar auditorias sobre mecanismos de liderança, estratégia e controle em políticas e processos transversais de desburocratização, gestão, logística, tecnologia da informação, pessoal e patrimônio;

XXXII - Desenvolver ações sistemáticas para o fomento de boas práticas de governança, voltadas, em especial, à simplificação administrativa, modernização da gestão pública no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres e direcionamento de ações para a busca de resultados para a sociedade;

XXXIII - Monitorar o atendimento às recomendações do Tribunal de Contas constantes do parecer prévio sobre a prestação de contas anual da (o) Prefeita (o) Municipal;

XXXIV - Realizar o monitoramento da implementação das recomendações exaradas pela Controladoria Geral do Município;

XXXV - Quantificar os benefícios financeiros e não financeiros resultantes dos trabalhos realizados;

XXXVI - Zelar pela observância ao disposto no art. 19 desta Lei Complementar, por meio da supervisão e da coordenação da atualização e da manutenção dos dados e dos registros pertinentes.

Parágrafo único. Na hipótese de o órgão auditado não encaminhar ou fornecer, nos prazos concedidos pelo Controlador Interno, os documentos solicitados sem qualquer manifestação formal que justifique tal fato, o responsável pela realização da auditoria consignará no relatório de auditoria que o órgão auditado limitou os trabalhos de auditoria, devendo responder administrativamente pelos fatos consignados no referido relatório.