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Secretaria de Assistência Social
Informações da Secretaria
Sobre

Executar a política de assistência social do Município e assessorar o Chefe do Executivo nas atividades relativas à assistência social; promover o atendimento e prestação de serviços de assistência e de transferência condicionada de renda; buscar a universalização dos direitos sócio-assistenciais para todos.

Endereço

Avenida Brasil, 119 Jardim Celeste – 78210-906 Centro Operacional de Cáceres - Cáceres-MT

Horário de Atendimento

Atendemos de segunda a sexta: – Período matutino das 07h30 às 11h30 – Período vespertino das 13h30 às 17h30

Downloads, Projetos e Normativas
Informações Documento Visualizar | Baixar
Data: 22/01/2021
Categoria: Resoluções
Titulo: CONVOCACÃO DE SUPLENTE DO CARGO DE CONSELHEIRO – RESOLUCÃO 001/2021
Descrição: Sem Informação
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Secretário

Fabiola Campos Lucas

Sobre

Fabiola Campos Lucas, é pedagoga, profissional aposentada da área da Educação. Durante 25 anos, atuou em serviços e projetos de interesse social, como mediadora e especialista na área de Gestão Educacional à frente de Instituições da rede privada.

Em várias oportunidades, em funções de Direção Escolar, manteve ações intersetoriais, através de projetos de cidadania e participação comunitária dos alunos, em campanhas e trabalhos sociais, que em sua maioria, teve relação direta em benefício dos usuários vinculados às unidades da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Equipe

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GERÊNCIA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

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GERÊNCIA DE GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL – SUAS - DECRETO Nº 617 DE 26/07/2021. GERÊNCIA DO CCI (CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO)

Ana Luiza Rodrigues

GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE COMPRAS E CONTRATOS

Camila Rangel Ortiz

GERÊNCIA DE GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL – SUAS - DECRETO Nº 617 DE 26/07/2021.

Denise Maria de Oliveira Carvalho

GERÊNCIA DO CREAS (CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO EM ASSISTENCIA SOCIAL)

Denise Maria de Oliveira Carvalho

COORDENADORIA DE PROTEÇÃO BÁSICA

Dirce Silva Gomes

GERÊNCIA DE CASA DA PASSAGEM

GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO

Joselina Maria da Silva Mendonça

Gildevam Sillas Pereira Silva

COORDENADORIA DE PROTEÇÃO ESPECIAL

Jhony Vinícius Cardoso Faria

GERÊNCIA DO CRAS I

Lucilene Rodrigues da Silva

GERÊNCIA DO CRAS II

Paulo Henrique Procópio Moreira

COORDENADORIA ADMINISTRATIVA E GESTÃO DO TRABALHO – MUDANÇA DE NOMENCLATURA – DECRETO N° 616 DE 26/07/2021.

Pedro Fidelis da Silva Filho

GERÊNCIA DO SINE – SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO

Raiany Mota Ribeiro

GERÊNCIA DE PROGRAMAS E PROJETOS – DECRETO Nº 896 DE 27/10/2021 – MUDANÇA DE NOMENCLATURA.

Competências da Secretaria

  1. Elaborar, executar e gerenciar a política municipal de Assistência Social, conforme diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e da Política Nacional de Assistência Social - PNAS;
  2. Prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
  3. Regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;
  4. Fomentar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas, projetos e benefícios de Assistência Social, em âmbito local;
  5. Planejar em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito.
  6. Realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;
  7. Gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência;
  8. Gerir o Fundo Municipal de Assistência Social e os demais vinculados aos Conselhos Municipais;
  9. Organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas;
  10. Gerir no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e os programas a ele vinculado;
  11. Organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
  12. Fomentar a elaboração de políticas institucionais, empreendimentos sociais, cooperativos e solidários, para fortalecer processos coletivos de organização;
  13. Atuar na articulação e implementação das políticas públicas voltadas para a promoção da cidadania;
  14. Apoiar e coordenar a integração dos representantes dos movimentos sociais, das organizações da sociedade civil e de outros mecanismos de participação social de líderes comunitários com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;
  15. Realizar fóruns e consultas públicas como espaço de socialização com interface sobre aspectos relevantes, com vista a assegurar respostas às demandas recebidas das comunidades;
  16. Promover ações que favoreçam a inclusão social das populações em vulnerabilidade social que são beneficiarias dos programas de transferência de renda da União e do Estado (comunidades ribeirinhas, quilombolas, indígenas, entre outras);
  17. Viabilizar a execução de Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Qualificação Profissional;
  18. Promover a Segurança Alimentar e Nutricional, no município, especialmente junto à parcela da população que se encontra em situação de vulnerabilidade social e econômica, por meio de programas, projetos e ações com foco na mitigação da insegurança alimentar e nutricional;
  19. Desenvolver estratégias para a potencialização e o fortalecimento das ações de intersetorialidade entre a Política de Segurança Alimentar e Nutricional com a Assistência Social, Trabalho e Emprego, Educação, Saúde e outras Políticas Públicas;
  20. Articular e desenvolver a captação de recursos com as entidades públicas, privadas e organizações não governamentais;
  21. Propor, implantar e avaliar os programas, projetos e ações na área de segurança alimentar, cidadania, trabalho e renda, habitação de interesse social e inclusão socioprodutiva;
  22. Implementar planos, programas e projetos de acordo com a política de Habitação de Interesse Social (PHIS);
  23. Otimizar a gestão dos recursos operacionais e financeiros, visando ao enfrentamento do déficit habitacional e a elevação dos padrões de habitabilidade da população beneficiada;