Executar a política de assistência social do Município e assessorar o Chefe do Executivo nas atividades relativas à assistência social; promover o atendimento e prestação de serviços de assistência e de transferência condicionada de renda; buscar a universalização dos direitos sócio-assistenciais para todos.

1. Elaborar, executar e gerenciar a política municipal de Assistência Social, conforme diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e da Política Nacional de Assistência Social - PNAS;
2. Prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
3. Regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;
4. Fomentar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas, projetos e benefícios de Assistência Social, em âmbito local;
5. Planejar em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito.
6. Realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;
7. Gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência;
8. Gerir o Fundo Municipal de Assistência Social e os demais vinculados aos Conselhos Municipais;
9. Organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas;
10. Gerir no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e os programas a ele vinculado;
11. Organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
12. Fomentar a elaboração de políticas institucionais, empreendimentos sociais, cooperativos e solidários, para fortalecer processos coletivos de organização;
13. Atuar na articulação e implementação das políticas públicas voltadas para a promoção da cidadania;
14. Apoiar e coordenar a integração dos representantes dos movimentos sociais, das organizações da sociedade civil e de outros mecanismos de participação social de líderes comunitários com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;
15. Realizar fóruns e consultas públicas como espaço de socialização com interface sobre aspectos relevantes, com vista a assegurar respostas às demandas recebidas das comunidades;
16. Promover ações que favoreçam a inclusão social das populações em vulnerabilidade social que são beneficiarias dos programas de transferência de renda da União e do Estado (comunidades ribeirinhas, quilombolas, indígenas, entre outras);
17. Viabilizar a execução de Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Qualificação Profissional;
18. Promover a Segurança Alimentar e Nutricional, no município, especialmente junto à parcela da população que se encontra em situação de vulnerabilidade social e econômica, por meio de programas, projetos e ações com foco na mitigação da insegurança alimentar e nutricional;
19. Desenvolver estratégias para a potencialização e o fortalecimento das ações de intersetorialidade entre a Política de Segurança Alimentar e Nutricional com a Assistência Social, Trabalho e Emprego, Educação, Saúde e outras Políticas Públicas;
20. Articular e desenvolver a captação de recursos com as entidades públicas, privadas e organizações não governamentais;
21. Propor, implantar e avaliar os programas, projetos e ações na área de segurança alimentar, cidadania, trabalho e renda, habitação de interesse social e inclusão socioprodutiva;
22. Implementar planos, programas e projetos de acordo com a política de Habitação de Interesse Social (PHIS);
23. Otimizar a gestão dos recursos operacionais e financeiros, visando ao enfrentamento do déficit habitacional e a elevação dos padrões de habitabilidade da população beneficiada;