Seção de atalhos e links de acessibilidade

Controladoria Geral do Município

Da Gerência de Promoção da Integridade e Transparência (CGM-GPIT)

Compete à Gerência de Promoção da Integridade e Transparência (CGM-GPIT), conforme dispõe o art. 15 da Lei Complementar Municipal nº 162/2021, as seguintes atribuições:

 

I - Estabelecer, de maneira suplementar e com à prévia aprovação do (a) Controlador (a) Geral do Município, procedimentos, regras e padrões de divulgação para a implementação de ações de transparência ativa pelos os órgão da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres;

II - Supervisionar a gestão do sistema eletrônico específico para registro de pedidos de acesso à informação, incluindo sítios na Internet relacionados ao tema, estabelecido pelas Leis nº 12.527, de 2011, Lei Municipal nº 2.407, de 2014, e/ou outras normas correlatas;

III - Supervisionar, em articulação com as unidades da Controladoria Geral do Município, a gestão do Portal da Transparência da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres, incluindo sítios na Internet relacionados ao tema;

IV - Desenvolver, coordenar, fomentar e apoiar a implementação de planos, programas, projetos e normas voltados à promoção e fortalecimento da transparência, do acesso à informação, da abertura de dados, do controle social, dos princípios de governo aberto na Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres;

V - Desenvolver, coordenar, fomentar, acompanhar, apoiar, monitorar a implementação, execução, coordenação e monitoramento da Lei nº 12.527, de 2011, da Lei Municipal nº 2.407, de 2014, e/ou outras normas correlatas;

VI - Desenvolver, coordenar, fomentar, acompanhar, apoiar, monitorar uma cultura de governo aberto baseada em políticas sustentáveis e inovadoras, fundamentadas na transparência, participação e responsividade do órgãos e entidades públicas;

VII - Desenvolver, coordenar, fomentar, acompanhar, apoiar, monitorar a implementação da Política de Dados Abertos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres;

VIII - Desenvolver, coordenar, fomentar, acompanhar, apoiar, monitorar ações que gerem resposta dos órgãos Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres às participações da sociedade advindas das ações de transparência, acesso à informação, controle social, dados abertos e governo aberto.

IX - Desenvolver, coordenar, fomentar, acompanhar, apoiar, monitorar a implementação de planos, programas, projetos e normas voltados ao estimulo e à valorização do comportamento ético e do exercício da cidadania, junto a crianças, jovens e adultos;

X – Desenvolver, coordenar, fomentar, acompanhar, apoiar, monitorar e avaliar a implementação dos programas de integridade e das políticas de prevenção da corrupção, ao conflito de interesses, ao nepotismo, e de promoção e fortalecimento da conduta ética na Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres, em articulação com as demais unidades da Controladoria Geral do Município, bem como promover e avaliar a integridade do setor privado que possua relação negocial com a Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres;

XI - Desenvolver orientações, instruções, enunciados, guias e manuais voltados à implementação, aplicação e aprimoramento de sistemas, planos ou programas de integridade pública e em relação à gestão de riscos para a integridade, de prevenção da corrupção, ao conflito de interesses, ao nepotismo, e de promoção e fortalecimento da conduta ética na Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres ;

XII - Fomentar e apoiar iniciativas para incrementar a integridade no setor público, e no setor privado que possua relação negocial com a Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres;

XIII - Desenvolver estudos e pesquisas sobre metodologias, certificações e instrumentos voltados ao fortalecimento dos programas de integridade e da governança corporativa de pessoas jurídicas de direito privado ;

XIV - Desenvolver, coordenar, fomentar, acompanhar, apoiar, monitorar e avaliar, em articulação com as demais unidades da Controladoria Geral do Município, os princípios, diretrizes, programas, serviços e temas prioritários relacionados à prevenção da corrupção, à promoção da integridade, do conflito de interesses, da prevenção do nepotismo e da conduta ética dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres, em articulação com as demais unidades da CGM;

XV - Desenvolver estudos e pesquisas sobre metodologias e instrumentos voltados fortalecimento dos sistemas, programas e planos de integridade, de prevenção da corrupção, do conflito de interesses, do nepotismo e da conduta ética na Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres;

XVI - Analisar consultas sobre situações de conflito de interesses envolvendo agentes públicos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres;

XVII - Operacionalizar o apoio às atividades relacionadas ao programa de integridade da Controladoria Geral do Município;

XVIII - Gerir o Painel de Integridade Pública e o o Sistema Eletrônico Municipal de Prevenção de Conflito de Interesses;

XIX - Desenvolver estudos e análises de prospecção tecnológica, de metodologias e de inteligência no campo da prevenção de fraude e corrupção, de forma a orientar as ações de inovação da Controladoria Geral do Município;

XX - Subsidiar as atividades desenvolvidas pela Controladoria Geral do Município e antecipar, em situações críticas, o encaminhamento preventivo de soluções e o apoio à tomada de decisão.

Parágrafo único. As ações desenvolvidas pela Gerência de Promoção da Integridade e Transparência relativas à conduta ética devem observar as competências da Comissão Municipal de Ética Pública - COMEP, da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres.