A Ouvidoria Geral do Município (OGM), criada pela Lei Municipal nº 2.408/2014 e alterada pelo decreto nº 331 de 03 de junho de 2026, através do Ouvidor (Sr. ), tem por finalidade contribuir para o desenvolvimento institucional, atuando como um canal de interlocução com a sociedade, com vistas a mediar às relações entre a Administração Pública e o administrado, propondo ações corretivas ou de aproveitamento de sugestões viáveis e pertinentes.

Compete à OGM – dentre outras atribuições – receber, analisar e dar encaminhamento as manifestações encaminhadas por qualquer pessoa (tanto física quanto jurídica), assegurando o direito de resposta às demandas interpostas e informando os demandantes sobre as providências adotadas.

Desta feita, a OGM adota as seguintes categorias de manifestação:

I – Denúncia: comunicar a ocorrência de ato ilícito, a prática de irregularidade por agentes públicos ou de ilícito cuja solução dependa da atuação dos órgãos da Prefeitura Municipal de Cáceres;

• a) As informações a que se refere o inciso I, quando não contiverem a identificação do usuário, não configurarão manifestações nos termos do disposto neste Decreto e não obrigarão resposta conclusiva.
• b) As informações que constituírem comunicações de irregularidade, ainda que de origem anônima, serão enviadas ao órgão competente para a sua apuração, observada a existência de indícios mínimos de relevância, autoria e materialidade.

II – Reclamação: demonstrar insatisfação relativa à prestação de serviço público e à conduta de agentes públicos na prestação e na fiscalização desse serviço, sem conteúdo de requerimento;

III - Solicitação: pedido para adoção de providências por parte dos órgãos da Prefeitura Municipal de Cáceres;

IV – Sugestão: registrar ideia ou proposta de melhoria de atendimento de serviços públicos prestados;

V – Elogio: demonstrar reconhecimento ou satisfação sobre o serviço público oferecido ou o atendimento recebido;

VI - Pedido de acesso à informação: acesso às informações produzidas ou custodiadas pela Prefeitura Municipal de Cáceres, distinguindo-se em:

• a) pedido sobre informações pessoais próprias: para solicitar documentos ou informações pessoais próprias, inclusive dados pessoais que constam em documentos públicos.
• b) pedido de informações pessoais de outra pessoa: para solicitar documentos ou informações pessoais de terceiros, inclusive dados pessoais que constam em documentos públicos, aplicável mesmo que você tenha procuração ou seja representante legal da pessoa.
• c) pedido informações públicas: para solicitar documentos ou informações públicas mantidos pela Prefeitura Municipal de Cáceres.

 Fica vedado o registro de manifestações do tipo elogio, reclamação, solicitação e sugestão de forma anônima.

Assim sendo, os canais de atendimento disponibilizados pela OGM são:

Links úteis:

• Precisa de ajuda?  
• Perguntas e Respostas Frequentes.
• Clique aqui e acesse nossa Carta de Serviços ao usuário do serviço público.
• Clique aqui e acesse nosso Quadro Geral de serviços públicos disponibilizados.
• Planejamento Anual da Ouvidoria Geral do Município (OGM).
• Relatórios Mensal de Atividades da Ouvidoria Geral do Município - RMA/OGM 
• Relatórios Quadrimenstrais de Atividades da Ouvidoria Geral do Município - RQA/OGM 
• Relatório Anual de Gestão da Ouvidoria Geral do Município - RAG/OGM.
• Resultados das pesquisas de satisfação dos usuários dos serviços públicos.
• Plano de Capacitação da Ouvidoria Geral do Município (OGM).
• Instrução Normativa: Gestão de manifestações no Sistema de Ouvidoria.
• Demais legislações e/ou regulamentações correlatas.

*SIC: Serviço de Informações ao Cidadão.