O orçamento público municipal é um planejamento financeiro anual que define as receitas e despesas do município. Ele estabelece como os recursos serão arrecadados e onde serão aplicados para atender às necessidades da população.

O orçamento é elaborado pelo Poder Executivo, sob a coordenação da Secretaria de Planejamento, e deve seguir as diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O orçamento participativo é um processo em que a população pode contribuir na definição das prioridades de investimento do orçamento público, garantindo mais democracia e transparência na gestão.

Após ser elaborado pela Prefeitura, o orçamento é enviado para a Câmara Municipal, onde passa por análise, debate e votação pelos vereadores. Caso seja aprovado, torna-se a Lei Orçamentária Anual (LOA), que define as despesas e receitas do município para o ano seguinte.

• Plano Plurianual (PPA): É um planejamento de médio prazo, elaborado a cada quatro anos, que define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para investimentos e programas governamentais.
• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): É elaborada anualmente e estabelece as prioridades do governo para o ano seguinte, orientando a elaboração da LOA e garantindo que os gastos estejam alinhados com o PPA.
• Lei Orçamentária Anual (LOA): Define o orçamento detalhado do município para o ano, incluindo a previsão de receitas e a destinação dos recursos para diferentes áreas, como saúde, educação e infraestrutura.

As receitas do município vêm de impostos municipais, como IPTU, ISS e ITBI, além de repasses estaduais e federais, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

As despesas incluem investimentos em saúde, educação, segurança, infraestrutura, assistência social e pagamento de servidores, entre outras áreas essenciais para o funcionamento da cidade.

A LRF estabelece normas para garantir a gestão fiscal responsável dos recursos públicos, limitando gastos e exigindo transparência na arrecadação e aplicação do dinheiro público.

A população pode participar por meio de audiências públicas, conselhos municipais e sugestões enviadas à Prefeitura. A transparência orçamentária permite que os cidadãos acompanhem e fiscalizem a aplicação dos recursos.

O orçamento municipal pode ser consultado no Portal da Transparência da Prefeitura, onde são disponibilizados relatórios detalhados sobre receitas, despesas e execução orçamentária.