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O que é o Procon:

Procon é a sigla de Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, representada por uma fundação organizacional responsável por ajudar a mediar os conflitos entre os consumidores e os fornecedores de produtos e serviços.

Existem unidades do Procon em todos os estados brasileiros, além de vários dos seus municípios. No entanto, para que possa existir um Procon em determinada localidade, antes este deve ser aprovado através do decreto de uma lei estadual, definindo oficialmente as suas condições de funcionamento

O que é o Direito do Consumidor?

Direito do Consumidor é uma ramificação do direito civil e do direito empresarial que trata das relações jurídicas entre os fornecedores e os consumidores.

O direito do consumidor é baseado a partir de um conjunto de normas que defendem e protegem a pessoa física ou jurídica que adquire bens de consumo, sejam serviços ou produtos.

Todos os direitos do consumidor brasileiro estão estabelecidos na “Lei do Consumidor”, também conhecido por Código de Defesa do Consumidor, que tem como objetivo garantir que este possa se proteger contra abusos por parte dos vendedores e fornecedores dos produtos e serviços.

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

Os direitos básicos do consumidor estão contidos no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.

São seus direitos básicos:

Direito à Vida, Saúde e Segurança;

Direito à educação, liberdade de escolha e informação adequada;

Direito à proteção contra publicidade enganosa e abusiva;

Direito a proteção contratual;

Direito à prevenção e reparação de danos;

Direito a facilitação de acesso à Justiça;

Direito ao serviço público eficaz.