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Secretaria de Procuradoria Geral do Municipio
Informações da Secretaria
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07h:00-11:30min 13:30h - 17:30min Segunda a Sexta-feira- feira

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Data: 30/05/2025
Categoria: Carta de Serviço
Titulo: Carta de Serviço ao Cidadão
Descrição: Sem Informação
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Equipe

Eliana da Silva Carvalho Duarte

PROCURADOR GERAL ADJUNTO

Gabriela Tomaz dos Santos

COORDENADORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

Herbert Dias

PROCURADOR GERAL

Kamila Arruda de Oliveira Abreu

Coordenadoria de Licitação e Contratos Administrativos

Maria Auxiliadora Ramos

GERÊNCIA DE CONTROLE DE ARRECADAÇÃO E DIVIDA ATIVA

Nycollas Fernandes de Almeida

GERÊNCIA DE CONTROLE PROCESSUAL

Renata da Costa Silva

GERÊNCIA DE LEGISLAÇÃO, PESSOAL,LICITAÇÃO E CONTRATOS

Rene Alves Lima

GERÊNCIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CÁLCULO, PRECATÓRIO E CENTRO DE ESTUDOS

Competências da Secretaria

A Procuradoria Geral do Município (PGM) tem como principais competências representar o Município judicial e extrajudicialmente, emitir pareceres jurídicos, cobrar dívida ativa, defender os interesses do Município em processos e ações, e realizar consultoria e assessoria jurídica

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Perguntas Frequentes

Sim. A Procuradoria Municipal é responsável por cobrar os débitos inscritos em dívida ativa, inclusive aqueles que foram protestados. Você pode nos procurar para verificar a situação e receber orientações sobre como regularizar a pendência.
 

Sim. Quando há dívidas com o Município que não foram pagas, a Procuradoria entra com a execução fiscal, que é o processo judicial para cobrar esses valores. Se você recebeu essa notificação, entre em contato conosco para entender sua situação e buscar uma possível negociação.
 

Sim. Em casos de execução fiscal, a Procuradoria pode solicitar ao Judiciário o bloqueio de bens ou contas, como forma de garantir o pagamento da dívida. Caso isso tenha acontecido, é importante nos procurar para verificar a possibilidade de acordo ou regularização.
 

Se sua dívida já foi inscrita em dívida ativa, você pode procurar a Procuradoria para negociar. Oferecemos atendimento para parcelamento e orientações sobre como quitar seus débitos com o Município.