07h:00-11:30min 13:30h - 17:30min Segunda a Sexta-feira- feira
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A Procuradoria Geral do Município (PGM) tem como principais competências representar o Município judicial e extrajudicialmente, emitir pareceres jurídicos, cobrar dívida ativa, defender os interesses do Município em processos e ações, e realizar consultoria e assessoria jurídica
Sim. A Procuradoria Municipal é responsável por cobrar os débitos inscritos em dívida ativa, inclusive aqueles que foram protestados. Você pode nos procurar para verificar a situação e receber orientações sobre como regularizar a pendência.
Sim. Quando há dívidas com o Município que não foram pagas, a Procuradoria entra com a execução fiscal, que é o processo judicial para cobrar esses valores. Se você recebeu essa notificação, entre em contato conosco para entender sua situação e buscar uma possível negociação.
Sim. Em casos de execução fiscal, a Procuradoria pode solicitar ao Judiciário o bloqueio de bens ou contas, como forma de garantir o pagamento da dívida. Caso isso tenha acontecido, é importante nos procurar para verificar a possibilidade de acordo ou regularização.
Se sua dívida já foi inscrita em dívida ativa, você pode procurar a Procuradoria para negociar. Oferecemos atendimento para parcelamento e orientações sobre como quitar seus débitos com o Município.