Apresenta-se o Parecer Técnico sobre as Contas de Gestão, 1° quatrimestre de 2026, da Prefeitura Municipal de Cáceres/MT.

O presente relatório tem por finalidade descrever o grau inicial de aderência do Município de Cáceres/MT ao Referencial Técnico para Implantação e Avaliação de Programas de Integridade nos Municípios do Estado de Mato Grosso.

Apresenta-se o Parecer Técnico Conclusivo da CGM sobre as Contas Anuais de Governo, exercício 2025, da Prefeitura Municipal de Cáceres/MT.

O presente Termo tem por objeto a adesão da ENTIDADE-PILOTO ao projeto de implantação do Programa de Integridade Municipal, fundamentado no Referencial Técnico para Implantação e Avaliação de Programas de Integridade nos Municípios de Mato Grosso, visando o fortalecimento da governança, a ética e a transparência pública.

Garantir a uniformidade, a eficiência e a qualidade na elaboração e emissão de pareceres técnicos e jurídicos, estabelecendo prazos, critérios de prioridade e exceções para a alteração da ordem cronológica de análise dos processos.

Estabelecer procedimentos administrativos para solicitação de movimentação orçamentária, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Municipal de Cáceres, em conformidade com a legislação vigente e para obter maior controle e segurança sobre os procedimentos operacionais.

Disciplinar, normatizar e uniformizar os procedimentos para recepção e processamento de requerimentos dos contribuintes junto a Secretaria Municipal de Fazenda – SMFAZ.