A Controladoria-Geral do Município – CGM, Órgão Central do Sistema de Controle Interno e do Sistema de Ouvidoria da administração direta do Poder Executivo do Município de Cáceres, vinculada diretamente à Exma. Sra. Prefeita Municipal e liderada pelo Controlador-Geral do Município, em atendimento ao disposto nos art. 31 e 74 da Constituição da República que confere atribuições e competências ao Sistema de Controle Interno, em especial, a atribuição de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional prevista no art. 74, IV; ao art. 8º e 9º da Lei Complementar Estadual n.º 269/2007; aos art. 161, 162 e 163 da Resolução Normativa – RN do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT n.º 14/2007 e n.º 33/2012, apresenta-se o Parecer Técnico Conclusivo da CGM sobre as Contas Anuais de Gestão, exercício 2025, da Prefeitura Municipal de Cáceres/MT.

Estabelece procedimentos administrativos para gestão de manifestações no Sistema de Ouvidoria Pública (SOP), no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Municipal de Cáceres e em conformidade com a legislação vigente.

Estabelecer diretrizes gerais para o uso, a gestão e a segurança física e lógica de equipamentos, sistemas, dados e informações no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Municipal de Cáceres-MT, abrangendo todas as Secretarias Municipais e Órgãos equivalentes, sob coordenação técnica do setor de Tecnologia da Informação (TI).

Orienta, estrutura e sistematiza ações de formação voltadas ao aprimoramento das práticas administrativas e ao fortalecimento dos mecanismos de controle interno, gestão de riscos, auditoria, ética, transparência e participação social.

Objetiva garantir a uniformidade, a eficiência e a qualidade na elaboração e emissão de pareceres técnicos e jurídicos, estabelecendo prazos, critérios de prioridade e exceções para a alteração da ordem cronológica de análise dos processos.