Orientações gerais sobre a subordinação técnica e a subordinação administrativa e funcional das Unidades Setoriais de Controle Interno (UNISECI)

Institui as Unidades Setoriais de Controle Interno – UNISECI no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres e dá outras providências.

Designa o servidor responsável pelo Monitoramento da Transparência Pública da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, com efeitos a partir da assinatura desta portaria.

Tem como objetivo regulamentar os procedimentos de monitoramento da transparência pública das Secretarias Municipais e dos Órgãos equivalentes da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres.

Tem como objetivo regulamentar os procedimentos das Secretarias Municipais e Órgãos equivalentes da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres, no atendimento dos pedidos de acesso à informação, através do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), conforme os critérios da Lei de Acesso à Informação (LAI).

A Controladoria Geral do Município – CGM, Órgão Central do Sistema de Controle Interno e do Sistema de Ouvidoria da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres, vinculada diretamente à Prefeita Municipal e liderada pelo Controlador Geral do Município, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 162/2021, evidencia a normatização/sistematização/padronização dos procedimentos operacionais do Sistema de Controle Interno e do Sistema de Ouvidoria dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres/MT, conforme as seguintes Instruções Normativas – IN:

• PORTARIA MUNICIPAL Nº. 024 DE 10 DE JANEIRO DE 2025. Designa os servidores responsáveis pelo atendimento da transparência pública, no âmbito das responsabilidades da Secretaria Municipal ou Órgão equivalente da Administração Direta do Poder Executivo Municipal.

• DECRETO MUNICIPAL Nº. 619 DE 13 DE SETEMBRO DE 2024. Institui a Política Municipal de Modernização de Normas Internas (PMMNI) da Administração Direta do Poder Executivo de Cáceres.

• DECRETO MUNICIPAL Nº 436, DE 1º DE JULHO DE 2024. Revoga o Decreto Municipal n° 952, de 16 de dezembro de 2022, e a Portaria Municipal nº 1.009, de 07 de dezembro de 2023.

• ​LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. Reorganiza as carreiras estratégicas do órgão central do Sistema de Controle Interno e do Sistema de Ouvidoria, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres, e dá outras providências.

• PORTARIA MUNICIPAL Nº 1.009, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023. Fixa o valor mínimo para manifestação prévia da CGM - no exercício de 2024 - sobre os aspectos econômicos, financeiros e orçamentários de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres, bem como dos demais atos administrativos de que resulte a criação e/ou extinção de direitos e obrigações à Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres. (REVOGADA pelo Decreto Municipal Nº 436, de 1º de julho de 2024)

• PORTARIA MUNICIPAL Nº 949, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022. Fixa o valor mínimo para manifestação prévia da CGM - no exercício de 2023 - sobre os aspectos econômicos, financeiros e orçamentários de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres, bem como dos demais atos administrativos de que resulte a criação e/ou extinção de direitos e obrigações à Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres.

• DECRETO MUNICIPAL Nº. 952 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022. Regulamenta o art. 14, XX da Lei Complementar Municipal nº 162, de 08 de outubro de 2021, e dá outras providências. (REVOGADO pelo Decreto Municipal Nº 436, de 1º de julho de 2024)

• DECRETO MUNICIPAL Nº 541, DE 20 DE JULHO DE 2022. Dispõe sobre regulamentação do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos – COMUSP, e dá outras providências.

• DECRETO MUNICIPAL Nº 540, DE 20 DE JULHO DE 2022. Dispõe sobre a regulamentação, a criação e implantação, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, da Carta de Serviços ao Usuário e do quadro geral dos serviços públicos prestados, de que trata a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.

• LEI MUNICIPAL Nº 3.079, DE 14 DE JUNHO DE 2022. Dispõe sobre as Medidas Anticorrupção e a Responsabilização Administrativa de Pessoas Jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, no âmbito do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

• ​PORTARIA MUNICIPAL Nº 223, DE 05 DE ABRIL DE 2022. Fixa o valor mínimo para manifestação prévia da CGM - no exercício de 2022 - sobre os aspectos econômicos, financeiros e orçamentários de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres, bem como dos demais atos administrativos de que resulte a criação e/ou extinção de direitos e obrigações à Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres.

• ​DECRETO MUNICIPAL Nº 150, DE 14 DE MARÇO DE 2022. Regulamenta o tratamento dispensado pela Ouvidoria Geral do Município (OGM) aos seus  usuários,  na forma dos Capítulos III e IV da Lei Federal nº 13.460, de 26 de  junho de 2017, e dá outras providências.

• DECRETO MUNICIPAL Nº 040, DE 26 DE JANEIRO DE 2022. Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e da Lei Municipal nº 2.407, de 20 de janeiro de 2014, ambas, que regulam o acesso a informações, e dão providências correlatas.

• DECRETO MUNICIPAL Nº 952, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022. Regulamenta o art. 14, XX da Lei Complementar Municipal nº 162, de 08 de outubro de 2021, e dá outras providências. 

• ​LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 168, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.  “Altera o lotacionograma constante na Lei Complementar nº 110/2017, estabelece o reajuste do vencimento base dos servidores municipais a título de revisão geral anual, bem como altera as Leis Complementares nº 25/1995, 47/2003, 48/2003, 115/2017, 144/2019, 146/2018 e 162/2021 e a Lei nº 2.717/2018 e dá outras providências.”

• DECRETO MUNICIPAL Nº 991 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo.

• ​LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 162, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021. “Dispõe sobre a Controladoria Geral do Município - CGM, Órgão Central do Sistema de Controle Interno e do Sistema de Ouvidoria da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres, e dá outras providências.”

• LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 110, DE 31 DE JANEIRO DE 2017. “Dispõe do novo Lotacionograma da Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, e dá outras providências”. (Criou-se os cagos de Controlador Interno e Ouvidor).

• LEI MUNICIPAL Nº 2.408, DE 20 DE JANEIRO DE 2014. “Dispõe do a criação da Ouvidoria do Município de Cáceres, e dá outras providências”.

• LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48, DE 05 DE SETEMBRO DE 2003. “Dispõe sobre a criação do plano de cargo carreira e salários dos profissionais de desenvolvimento municipal do município de Cáceres, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

• LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 25, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997. “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Cáceres”.

• LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CÁCERES-MT.

A Controladoria Geral do Município – CGM, Órgão Central do Sistema de Controle Interno e do Sistema de Ouvidoria da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres, vinculada diretamente à Prefeita Municipal e liderada pelo Controlador Geral do Município, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 162/2021, evidencia a normatização/sistematização/padronização dos procedimentos operacionais do Sistema de Controle Interno e do Sistema de Ouvidoria dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres/MT, conforme as seguintes Instruções Normativas – IN: