Disciplina, normatiza e uniformiza os procedimentos para recepção e processamento de requerimentos dos contribuintes junto a Secretaria Municipal de Fazenda – SMFAZ

O presente Relatório de Auditoria Interna (RAI) foi elaborado com base na avaliação dos controles internos relacionados às atividades de alimentação escolar, orientada pelas diretrizes estabelecidas pelo Programa Aprimora TCE-MT.

Orienta quanto à obrigatoriedade de efetuar o empenho tempestivo da despesa pública, prevenindo a ocorrência de pagamentos sem prévio empenho, e garantir que os processos de execução de despesas estejam adequados à legislação vigente.

O presente relatório buscou avaliar a situação atual da Prefeitura Municipal de Cáceres quanto à existência, efetividade e maturidade da integridade pública municipal. Recomendando ações de boas praticas aos agentes e órgãos da administração. 

Designa os servidores relacionados como responsáveis pelas Unidades Setoriais de Controle Interno – UNISECI.

PARECER TÉCNICO DA CONTROLADORIA -GERAL DO MUNICÍPIO SOBRE AS CONTAS DE GESTÃO (2º QUADRIMESTRE DE 2025).

Esta OT tem origem nas atividades da CGM voltadas ao aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno e demais sistemas administrativos da Prefeitura Municipal de Cáceres-MT. Destacando a importância de organizar a gestão de riscos das Secretarias Municipais e órgãos equivalentes, delimitando a forma de atuação das UNISECI e de seus responsáveis designados na elaboração e execução dos respectivos PAACI.