Apresenta-se o Parecer Técnico Conclusivo da CGM sobre as Contas Anuais de Governo, exercício 2025, da Prefeitura Municipal de Cáceres/MT.

O presente Termo tem por objeto a adesão da ENTIDADE-PILOTO ao projeto de implantação do Programa de Integridade Municipal, fundamentado no Referencial Técnico para Implantação e Avaliação de Programas de Integridade nos Municípios de Mato Grosso, visando o fortalecimento da governança, a ética e a transparência pública.

Garantir a uniformidade, a eficiência e a qualidade na elaboração e emissão de pareceres técnicos e jurídicos, estabelecendo prazos, critérios de prioridade e exceções para a alteração da ordem cronológica de análise dos processos.

Estabelecer procedimentos administrativos para solicitação de movimentação orçamentária, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Municipal de Cáceres, em conformidade com a legislação vigente e para obter maior controle e segurança sobre os procedimentos operacionais.

Disciplinar, normatizar e uniformizar os procedimentos para recepção e processamento de requerimentos dos contribuintes junto a Secretaria Municipal de Fazenda – SMFAZ.

A Controladoria-Geral do Município – CGM, Órgão Central do Sistema de Controle Interno e do Sistema de Ouvidoria da administração direta do Poder Executivo do Município de Cáceres, vinculada diretamente à Exma. Sra. Prefeita Municipal e liderada pelo Controlador-Geral do Município, em atendimento ao disposto nos art. 31 e 74 da Constituição da República que confere atribuições e competências ao Sistema de Controle Interno, em especial, a atribuição de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional prevista no art. 74, IV; ao art. 8º e 9º da Lei Complementar Estadual n.º 269/2007; aos art. 161, 162 e 163 da Resolução Normativa – RN do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT n.º 14/2007 e n.º 33/2012, apresenta-se o Parecer Técnico Conclusivo da CGM sobre as Contas Anuais de Gestão, exercício 2025, da Prefeitura Municipal de Cáceres/MT.

Estabelece procedimentos administrativos para gestão de manifestações no Sistema de Ouvidoria Pública (SOP), no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Municipal de Cáceres e em conformidade com a legislação vigente.