Regulamenta o tratamento dispensado pela Ouvidoria-Geral do Município (OGM) aos seus usuários, na forma dos Capítulos III e IV da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.

Estabelece procedimentos administrativos para gestão de manifestações no Sistema de Ouvidoria Pública (SOP), no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Municipal de Cáceres e em conformidade com a legislação vigente.

Apresenta-se o Parecer Técnico sobre as Contas de Gestão, 1° quatrimestre de 2026, da Prefeitura Municipal de Cáceres/MT.

O presente relatório tem por finalidade descrever o grau inicial de aderência do Município de Cáceres/MT ao Referencial Técnico para Implantação e Avaliação de Programas de Integridade nos Municípios do Estado de Mato Grosso.

Apresenta-se o Parecer Técnico Conclusivo da CGM sobre as Contas Anuais de Governo, exercício 2025, da Prefeitura Municipal de Cáceres/MT.

O presente Termo tem por objeto a adesão da ENTIDADE-PILOTO ao projeto de implantação do Programa de Integridade Municipal, fundamentado no Referencial Técnico para Implantação e Avaliação de Programas de Integridade nos Municípios de Mato Grosso, visando o fortalecimento da governança, a ética e a transparência pública.

Garantir a uniformidade, a eficiência e a qualidade na elaboração e emissão de pareceres técnicos e jurídicos, estabelecendo prazos, critérios de prioridade e exceções para a alteração da ordem cronológica de análise dos processos.