Estabelece os procedimentos administrativos para gestão de manifestações no Sistema de Ouvidoria Pública (SOP), no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Municipal de Cáceres e em conformidade com a legislação vigente.

Orientações gerais sobre a subordinação técnica e a subordinação administrativa e funcional das Unidades Setoriais de Controle Interno (UNISECI)

Institui as Unidades Setoriais de Controle Interno – UNISECI no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres e dá outras providências.

Designa o servidor responsável pelo Monitoramento da Transparência Pública da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, com efeitos a partir da assinatura desta portaria.

Tem como objetivo regulamentar os procedimentos de monitoramento da transparência pública das Secretarias Municipais e dos Órgãos equivalentes da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres.

Tem como objetivo regulamentar os procedimentos das Secretarias Municipais e Órgãos equivalentes da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres, no atendimento dos pedidos de acesso à informação, através do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), conforme os critérios da Lei de Acesso à Informação (LAI).

A Controladoria Geral do Município – CGM, Órgão Central do Sistema de Controle Interno e do Sistema de Ouvidoria da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres, vinculada diretamente à Prefeita Municipal e liderada pelo Controlador Geral do Município, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 162/2021, evidencia a normatização/sistematização/padronização dos procedimentos operacionais do Sistema de Controle Interno e do Sistema de Ouvidoria dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres/MT, conforme as seguintes Instruções Normativas – IN: