Compete ao Conselho Municipal de Habitação, dentre outras ações, desenvolver estudos, propor medidas que visem à integração dos assentamentos precários ao tecido urbano, através de programas de regularização fundiária - urbanística e jurídica - e do desenvolvimento de projetos sociais de geração de trabalho, renda e capacitação profissional nestas áreas; a articulação da política habitacional às demais políticas sociais, ambientais e econômicas; a integração da política habitacional à política de desenvolvimento urbano e ao Plano Diretor;

As regras para composição e funcionamento estão regulamentadas na LEI Nº 2.165, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008.

Presidente: Evely Bocardi de Miranda

Forma de Acesso: Demanda espontânea.

Endereço: Unidade de Controle Social- Av. Brasil, 119 – Jd. Celeste - Prefeitura de Cáceres- Anexo à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

Telefones: (65) 99959-9417

Email: ccmascac@outlook.com

Decreto de Nomeação (2022-2024): DECRETO No 281 DE 20 DE ABRIL DE 2022.

DATA DA REUNIÃO: Conforme calendário definido para o mandato 2021/2023, as reuniões são realizadas bimestralmente, na 1ª (quinta-feira) do mês, no período vespertino.

Decreto de Nomeação (2022-2024): DECRETO N° 895 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021