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Conselho Tutelar

Conselho Tutelar de Cáceres – CT

É órgão permanente e autónomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos na Lei 8069/90, estando vinculado à Secretaria Municipal de Assitência Social e Cidadnia, composto por 5 (cinco) conselheiros, escolhidos em eleição direta organizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, para atuar por um período de 4 (quatro) anos, e atende à denúncias de ameaça ou violação de direitos contra crianças e adolescentes, bem como age preventivamente quando fiscaliza entidades e mobiliza a comunidade por meio de palestras e participação em campanhas.

As regras para composição e funcionamento estão regulamentadas na LEI Nº 2.473, DE 29 DE ABRIL DE 2015.

Coordenadora:Viviane Kelly Castro S. Silva

Funcionamento: De segunda a sexta-feira das 7h30 às 13h30 e das 13h30 às 17h30.

Forma de Acesso: Demanda espontânea, encaminhamentos da rede e dos sistemas de Justiça e de Segurança Pública

Endereço e Telefones: 65 3223-1072 ou 99981-0980 ou 9842-60794.

Email: conselhotutelarcac1@gmail.com