Órgão de deliberação colegiada, paritário, autônomo, de caráter permanente e de âmbito municipal, observando o disposto no artigo 16, item IV, da Lei Federal Nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (LOAS), vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Executivo Municipal, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

As regras para composição e funcionamento estão regulamentadas na LEI Nº 2.206, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009.

Presidente: Paulo Herinque Procopio Moreira

Tel.: (65) 99959-9417

Forma de Acesso: Demanda espontânea.

Endereço: Unidade de Controle Social- Av. Brasil, 119 – Jd. Celeste - Prefeitura de Cáceres- Anexo à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

Telefones: (65) 99959-9417

Email: cmas.caceres@gmail.com

Decreto de Nomeação (2022-2024): DECRETO No 281 DE 20 DE ABRIL DE 2022.