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Prefeitura emite decreto para combater à dengue e estipula multa par quem não limpar terrenos, lotes e passeios públicos


Publicado em: 08 de Fevereiro de 2024

Autor: Esdras Crepaldi


Data: 08 de Fevereiro de 2024

Autor: Esdras Crepaldi


Legenda: Secretário de Fazenda Gustavo Calábria
Autor da Foto: Ronivon Barros

A  Prefeitura de Cáceres, emitiu Decreto Municipal estabelecendo medidas para combater a proliferação do mosquito Aedes Aegypti, transmissor de doenças como dengue, Zika e febre Chikungunya.

Segundo o secretário de Fazenda, Gustavo Calábria, o decreto considera os riscos associados ao período chuvoso, que propicia condições ideais para a reprodução do mosquito.

“Dentre as considerações que embasaram o decreto, destaca-se a previsão dos artigos 161 e 162 da Lei Complementar nº 19, de 21 de dezembro de 1995, conhecida como Código de Obras e Posturas, que conferem respaldo legal para ações de prevenção em prol da saúde pública”, observa Calábria.

O documento também leva em conta o Decreto nº 616, de 5 de setembro de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de Limpeza de Terrenos Baldios e Imóveis Urbanos.

“Este decreto anterior já delineava a importância da manutenção de áreas urbanas em condições de higiene e limpeza”, ressalta o secretário.

Segundo o artigo 1º do novo decreto, todos os proprietários, possuidores ou titulares de imóveis situados no município de Cáceres estão notificados a realizar a limpeza de seus terrenos até a data de 29 de fevereiro de 2024. A obrigação inclui a manutenção de lotes, terrenos baldios e passeios públicos em conformidade com as disposições do Decreto nº 616/2023.

O descumprimento do prazo estipulado para a limpeza dos terrenos urbanos poderá acarretar em multa de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Cáceres (UFIC), atualmente fixada em R$3.121,00 (três mil cento e vinte e um reais), conforme previsto na Lei Complementar nº 19/1995 (Código de Obras e Posturas).

O prefeito em exercício, Dr. Odenilson Silva, destaca que o decreto busca não apenas garantir a conformidade com a legislação municipal, mas também promover a conscientização e ação coletiva no combate às doenças transmitidas pelo Aedes Aegypti.

“A iniciativa reflete o compromisso da Prefeitura Municipal de Cáceres com a saúde pública e o bem-estar da população, reforçando a importância da participação ativa da comunidade no enfrentamento desses desafios”, finaliza Odenilson.

Esdras Crepaldi