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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente lança edital que seleciona projetos para acessarem recursos do FMCDA


Publicado em: 06 de Julho de 2022

Autor: Esdras Crepaldi


Data: 06 de Julho de 2022

Autor: Esdras Crepaldi


O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, comunica aos responsáveis pelos projetos do governo municipal e das instituições regularmente constituídas no município de Cáceres (MT) e com registro no CMDCA de Cáceres, que desenvolvem atividades de promoção, defesa e/ou garantia de direitos fundamentais de crianças e adolescentes, que o processo de inscrição e seleção de projetos para acessarem recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMCDA/Cáceres/MT),  para o ano de 2022, está aberto, conforme  edital supra publicado.

Segundo a presidente do CMDCA, Leliane Barros, os projetos apresentados deverão estar alinhados aos preceitos contidos na Lei 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente e na Resolução do CONANDA nº 137/2010 e Lei Municipal nº 2.473/2015; que dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estadual e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Acima o edital na íntegra para conhecimento.

Assessoria