O quadro geral de serviços públicos disponibilizados ao usuário é um documento previsto na Lei Federal nº 13.460, de 26.06.2017, com o objetivo de informar sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos1 prestados pela Controladoria Geral do Munícipio – CGM, através da Ouvidoria Geral do Município – OGM.