Seção de atalhos e links de acessibilidade

Controladoria Geral do Município

Legislações e regulamentações

  • DECRETO Nº 541, DE 20 DE JULHO DE 2022. Dispõe sobre regulamentação do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos – COMUSP, e dá outras providências.

  • DECRETO Nº 540, DE 20 DE JULHO DE 2022. Dispõe sobre a regulamentação, a criação e implantação, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, da Carta de Serviços ao Usuário e do quadro geral dos serviços públicos prestados, de que trata a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.

  • LEI Nº 3.079, DE 14 DE JUNHO DE 2022. Dispõe sobre as Medidas Anticorrupção e a Responsabilização Administrativa de Pessoas Jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, no âmbito do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

  • PORTARIA MUNICIPAL Nº 223, DE 05 DE ABRIL DE 2022. Fixa o valor mínimo para manifestação pévia da CGM - no exercício de 2022 - sobre os aspectos econômicos, financeiros e orçamentários de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres, bem como dos demais atos administrativos de que resulte a criação e/ou extinção de direitos e obrigações à Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres.

  • DECRETO MUNICIPAL Nº 150, DE 14 DE MARÇO DE 2022. Regulamenta o tratamento dispensado pela Ouvidoria Geral do Município (OGM) aos seus  usuários,  na forma dos Capítulos III e IV da Lei Federal nº 13.460, de 26 de  junho de 2017, e dá outras providências.

  • DECRETO MUNICIPAL Nº 040, DE 26 DE JANEIRO DE 2022. Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e da Lei Municipal nº 2.407, de 20 de janeiro de 2014, ambas, que regulam o acesso a informações, e dão providências correlatas.

  • DECRETO MUNICIPAL Nº 1012, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. Regulamenta o art. 14, XX da Lei Complementar Municipal nº 162, de 08 de outubro de 2021, e dá outras providências.

  • ​LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 168, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.  “Altera o lotacionograma constante na Lei Complementar nº 110/2017, estabelece o reajuste do vencimento base dos servidores municipais a título de revisão geral anual, bem como altera as Leis Complementares nº 25/1995, 47/2003, 48/2003, 115/2017, 144/2019, 146/2018 e 162/2021 e a Lei nº 2.717/2018 e dá outras providências.”

  • DECRETO Nº 991 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo.

  • ​LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 162, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021. “Dispõe sobre a Controladoria Geral do Município - CGM, Órgão Central do Sistema de Controle Interno e do Sistema de Ouvidoria da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres, e dá outras providências.”

  • LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 110, DE 31 DE JANEIRO DE 2017. “Dispõe do novo Lotacionograma da Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, e dá outras providências”. (Criou-se os cagos de Controlador Interno e Ouvidor).

  • LEI MUNICIPAL Nº 2.408, DE 20 DE JANEIRO DE 2014. “Dispõe do a criação da Ouvidoria do Município de Cáceres, e dá outras providências”.

  • LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48, DE 05 DE SETEMBRO DE 2003. “Dispõe sobre a criação do plano de cargo carreira e salários dos profissionais de desenvolvimento municipal do município de Cáceres, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

  • LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 25, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997. “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Cáceres”.

  • LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CÁCERES-MT.