Assessorar as ações do Gabinete do Executivo Municipal, velando pela absoluta legalidade de todo e qualquer ato de iniciativa da Prefeita do Município, auxiliando todas as demais Pastas da Administração no controle e observância do devido ato administrativo, dando contributo à efetivação de trabalho honesto ao fim colimado de alcançar o desenvolvimento de Cáceres – MT, por meio de conduta ética no exercício do munus público.