Prefeitura convida para 1ª Audiência Pública da LDO e LOA 2.020

Publicada em 22/03/2019 08:38:11 - Visualizada 899 vezes

A Prefeitura de Cáceres está elaborando a Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO-2020 e Lei Orçamentaria Anual – LOA-2020. Para tanto, através da Secretaria Municipal de Planejamento, realiza a 1ª Audiência Pública para LDO e LOA no próximo dia 26, terça-feira, com início às 19 horas, no Plenário da Câmara Municipal, tornando assim o Orçamento Participativo, conforme preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, tem como objetivo estabelecer as diretrizes, prioridades e metas da administração, orientando a elaboração da proposta orçamentária de cada exercício financeiro, formado pelos orçamentos fiscal, de investimento das empresas e da seguridade social, compatibilizando as políticas, objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual e as ações previstas nos orçamentos para a sua consecução, promovendo, em prazo compatível, um debate sobre a ligação e a adequação entre receitas e despesas públicas e as prioridades orçamentárias.

Lei Orçamentária Anual (LOA)

Elaborada anualmente, a LOA busca concretizar algumas das previsões constantes no Plano Plurianual. Para atingir esse objetivo, a LOA programa suas ações com base nas prioridades propostas pela LDO. Em seu texto, a LOA define todas as receitas e fixa todas as despesas referentes ao seu respectivo exercício fiscal. Como o PPA e a LDO, também está submetida à Lei de Responsabilidade Fiscal que recomenda critério por parte do administrador e da vereança, por ocasião da escolha das prioridades do município.

 


Por Planejamento


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