Edital - Conselho de Defesa do meio Ambiente realiza eleições

Publicada em 15/01/2019 08:38:09 - Visualizada 857 vezes

EDITAL COMDEMA Nº 01 DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DAS INSTITUIÇÕES NO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA BIÊNIO 2019-2021

O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA/CÁCERES-MT, através da Comissão devidamente constituída pelo Decreto Municipal nº 007 de 07/01/2019, convocam os órgãos públicos dos três níveis da federação, a sociedade civil local e os empreendedores locais com atuação na ÁREA AMBIENTAL, para participarem do processo de eleição dos membros do seu Conselho, para o biênio 2019/2021, com base no disposto neste Edital e seus Anexos.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - O processo de eleição dos membros do CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA/CÁCERES-MT, será regido por este Edital, e composto por 12 Instituições, envolvendo os segmentos do poder público, sociedade civil local e empreendimentos locais, sendo-lhes atribuído igual número de vagas, distribuídas de acordo com o presente Edital.

Art. 2º - O exercício das atribuições dos membros titulares e suplentes do Conselho, cuja eleição trata o presente Edital, é considerado atividade de relevante interesse público, não ensejando qualquer remuneração.

Art. 3º - O processo de eleição de que trata este Edital, compreenderá as fases e os prazos descritos no ANEXO IV, com as inscrições no período de 08 a 19 de agosto de 2016.

2. DA FINALIDADE DO CONSELHO

Art. 4° - O COMDEMA tem por finalidade contribuir para DEFESA DO MEIO AMBIENTE no município de Cáceres/MT, compatível com as exigências para o desenvolvimento sustentável da região.

3. DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO E DAS VAGAS POR SEGMENTO

Art. 5° - O CONSELHO será composto por representantes de órgãos púbicos, da sociedade civil local e dos empreendedores locais, assegurando-se a participação paritária destes segmentos.

Art. 6° – As inscrições das instituições interessadas em concorrer às vagas que constituem o CONSELHO serão realizadas segundo os segmentos abaixo relacionados, desde que comprovem atuação local, considerando seus objetivos legais ou estatutários, conforme o caso e que se caracterizem como potenciais colaboradores para a melhor gestão do meio ambiente local:

I – Órgãos Públicos dos três entes da Federação: União, Estado e Município;

II – Organizações não-governamentais ambientalistas e/ou sociais;

III – Organizações formais da população residente, inclusas as populações tradicionais;

IV – Organizações profissionais, sindicatos ou Conselhos de Classe;

– Representantes dos Comitês de Bacia Hidrográfica;

VI – Entidades Empresariais

VII – Instituições particulares vinculadas à área de pesquisa e educação;

VIII – Organizações que representem os interesses dos empreendedores locais.

Art. 7° - A representação dos órgãos públicos deverá contemplar, quando couber, os órgãos ambientais dos três níveis da Federação e órgãos de áreas afins, tais como pesquisa científica, educação, cultura, turismo, paisagem, arquitetura, arqueologia e povos indígenas e assentamentos agrícolas.

Art. 8° - A representação da sociedade civil local deverá contemplar entidades organizadas profissionais e de classe, as organizações não-governamentais com atuação comprovada no município.

Art. 9° - A representação dos empreendedores locais deverá contemplar as pessoas jurídicas de direito privado que combina recursos físicos e humanos para produzir bens e serviços com fins lucrativos e cuja atuação envolva direta ou indiretamente o meio ambiente.

Art. 10 – O Conselho deverá obedecer ao critério de paridade entre os representantes de Órgãos Públicos dos três entes da Federação, representante da Sociedade Civil Local e dos Empreendedores Locais.

Art. 11 - O COMDEMA é composto por seis entidades governamentais e seis entidades não-governamentais, assim distribuídas:

I - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

II - Secretaria Municipal de Agricultura;

III - Secretaria Municipal de Educação;

IV - Três representantes governamentais eleitos;

V - Seis entidades não governamentais eleitas.

 

4. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSCRIÇÃO/HABILITAÇÃO DOS INTERESSADOS

Art. 12 – As Informações e documentações necessárias para a realização do credenciamento são:

I. Setor Público:

a) Manifestação formal do representante legal da instituição, indicando seus representantes (titular e suplente);

b) Formulário de Habilitação (Anexo I) devidamente preenchido;

c) Cópia dos documentos pessoais dos representantes indicados pela instituição a conselheiros (RG, CPF e Comprovante de residência);

II. Sociedade Civil Local:

a) Cópia dos atos constitutivos e alterações posteriores;

b) Manifestação formal do representante legal da instituição, indicando seus representantes (titular e suplente);

c) Formulário de Habilitação (Anexo I) devidamente preenchido;

d) Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ atualizado;

e) Cópia da ata da eleição da última diretoria;

f) Cópia dos documentos pessoais (RG, CPF e Comprovante de residência) dos representantes indicados pela instituição;

g) Declaração do Presidente, de que estão atuando efetivamente na área ambiental há pelo menos dois (02) anos.

III. Empreendedores Locais:

a) Cópia dos atos constitutivos e alterações posteriores;

b)  Manifestação formal do representante legal da instituição, indicando seus representantes (titular e suplente);

c) Formulário de Habilitação (Anexo I) devidamente preenchido;

d) Cópia do CNPJ atualizado;

e) Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) do representante legal da Instituição;

f) Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) dos representantes indicados pela instituição;

5. DA INSCRIÇÃO E DA HABILITAÇÃO

Art. 14 – Antes de efetuar a inscrição, os interessados deverão conhecer o Edital e certificar-se de que preenchem todos os requisitos exigidos.

Art. 15 – Os inscritos serão os únicos responsáveis pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados, bem como pelo seu conteúdo. Caso isso não seja verificado, a inscrição será considerada inválida.

Art. 16 - A inscrição será efetuada por preenchimento do Formulário de Habilitação(Anexo I)

Assinado pelo representante legal da instituição candidata, por procurador ou preposto, sob pena de indeferimento, o qual deve ser protocolado nos locais de inscrição no momento da entrega dos documentos.

Art. 17 – A inscrição a que se refere o Art. 16º deverá ser efetuada, no prazo estabelecido no cronograma que constitui o Anexo III deste Edital, diretamente na Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente , de segunda à sexta-feira, das 07h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min.

Art. 18 – A documentação exigida deverá ser entregue em envelope a ser lacrado no local de inscrição, sendo vedada à inscrição, via postal, fax ou correio eletrônico.

Art. 19 – Efetuada a inscrição, será fornecido ao responsável legal pela instituição/entidade, o comprovante de inscrição (Anexo II).

Art. 20 - A inscrição somente será confirmada caso as informações contidas no Formulário de Habilitação e demais documentos apresentados forem entregues dentro do prazo determinado no cronograma que constitui Anexo IV e em conformidade com as orientações previstas neste Edital.

Art. 21 - Após o encerramento do período de inscrição, o Formulário de Habilitação e demais documentos serão analisados pela Comissão e será divulgada a lista dos habilitados no espaço físico da Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente.

Art. 22 – Os habilitados terão direito a participar, votar e ser votado na Plenária de conclusão do Processo Seletivo de Composição do Conselho.

Parágrafo único: Cada representante terá direito de escolher 03 (três) entidades relacionadas na cédula de votação, devendo as mais votadas serem, necessariamente, as escolhidas.

6. DOS RECURSOS E DA IMPUGNAÇÃO

Art. 23 – Em caso de indeferimento da habilitação, caberá exclusivamente a participante inabilitada recorrer.

Art. 24 - Do ato de indeferimento da habilitação das candidaturas caberá recurso à Comissão no prazo de 48 horas de acordo com os dias estabelecidos no Anexo IV, mediante preenchimento do formulário do Anexo III (Formulário para interpor recurso/impugnação), e indicação dos motivos do recurso, e entrega em envelope lacrado e identificado nos locais de inscrição.

Art. 25 – O processo de votação ocorrerá em audiência pública, conduzido pelo Ministério Público Estadual – MPE.

Art. 26 – Os votos serão contados na plenária e recontados se necessário.

Art. 27 – No caso de empate entre as instituições, não havendo consenso para o preenchimento da vaga, será procedida nova votação entre as intuições empatadas.

Parágrafo único – Caso prevaleça o empate, após a segunda votação será considerada eleita a entidade com mais tempo de existência.

Art. 28 – Após a apuração, serão divulgados os resultados.

Parágrafo único – A apuração e a divulgação dos resultados serão registradas em ata, elaborada pelo membro da Comissão eleitoral ou outra pessoa presente a ser designada para exercer a função de Secretário, assinada pela própria Comissão.

7. DA NOMEAÇÃO E POSSE

Art. 29 – O Prefeito Municipal homologará o resultado da eleição e nomeará as instituições e os membros, titular e suplente, que irão compor o Conselho.

8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 31 – A estrutura do Conselho, as atividades, a forma de indicação e de escolha dos seus membros, no processo de recondução, bem como o seu funcionamento, serão definidos em Regimento Interno do Conselho.

Art. 32 – A inscrição implicará na aceitação das normas do processo eleitoral do Conselho contidas neste Edital e nas legislações pertinentes e em outros a serem eventualmente publicados.

Art. 33 – É de inteira responsabilidade da instituição candidata acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este Edital, no local de inscrição.

Art. 34 – Incorporar-se-ão ao presente Edital, para todos os efeitos, quaisquer aditamentos complementares relativos à composição do COMDEMA, que vierem a ser publicados.

Art. 35– Os casos omissos serão resolvidos por Comissão constituída com finalidade específica.
Cáceres, 11 de janeiro de 2019.

 

                                          Comissão Eleitoral do COMDEMA

                                                   Decreto nº 007 de 07/01/2019

ANEXO I

Formulário de Habilitação

Nome da Instituição: __________________________________________________________

COMDEMASO GLOBOAtuação: (  ) Municipal    (  ) Regional    (  ) Estadual     (  ) Nacional

Tempo de Atuação: __________________________ CNPJ: ___________________________

Endereço: ______________________________________________________________

___________________________________________________________________________

Categoria de Atuação/Atividade Principal: _________________________________________

Descrição resumida das ações desenvolvidas: ______________________________________

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Responsável Legal da Instituição: ________________________________________________

Telefone(s):______________________ E-mail: ____________________________________

Indicação nominal dos representantes para o CONSELHO GESTOR:

Titular:____________________________________________________________________

Telefone(s):____________________________e-mail:________________________________

RG: __________________________________ CPF: ________________________________

Endereço:___________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

Suplente:___________________________________________________________________

Telefone(s):____________________________ e-mail:_______________________________

RG: _______________________________ CPF: ___________________________________

Endereço:______________________________________________________________________________________________________________________________________________

_________________________________________

                                                               Responsável Legal da Instituição

Cáceres - MT, _____ de ____________________ de 2019.

ANEXO II

DECLARAÇÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL PELA INSTITUIÇÃO

Declaro ter ciência das normas, procedimentos e critérios definidos pela Comissão Eleitoral visando o procedimento de eleição dos membros do COMDEMA bem como da legislação pertinente.

Responsável legal:____________________________________________________________

RG: _______________________________CPF:____________________________________

Assinatura: _________________________________________________________________.

______________________________________________________

Assinatura do Responsável pela inscrição

Cáceres, _____ de ____________________ de 2019.

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO:

Instituição que representa: ___________________________________________________

CNPJ/CPF: _______________________________________________________________

______________________________________________________

Assinatura do Responsável pela Inscrição

Cáceres - MT , _____ de ____________________ de 2019.

ANEXO III

FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO/IMPUGNAÇÃO

À Comissão Eleitoral

Nome da Instituição : _________________________________________________________

___________________________________________________________________________

Requer:

(      ) Revisão de decisão de inabilitação

(      ) Impugnação da candidatura da Instituição

Pelas razões a seguir:

_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Pede Deferimento

Cáceres,     /     / 2019

__________________________________________________________

                                                                       Assinatura

ANEXO IV

DO CRONOGRAMA

FASE

PERÍODO

DATA

1.

Divulgação do Edital, Mobilização e Inscrição

14 a 25/01/2019

2

Divulgação da Lista preliminar de Habilitados

28/01/2019.

 

3

Recursos/impugnações

29 e 30/01/2019.

 

4

Divulgação do Resultado dos Recursos

31/01/2019.

5

Eleição

04/02/2019.


 


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