Prefeitura divulga Plano para compras e pequenos negócios

Publicada em 02/01/2019 08:58:44 - Visualizada 1013 vezes

Plano é ESTIMATIVO, podendo ocorrer diminuições dos valores e/ou quantitativo de itens

A Prefeitura do município de Cáceres torna público o seu PLANO ESTIMATIVO DE COMPRAS PARA OS PEQUENOS NEGÓCIOS, doravante denominado PECOMPE, para o período de Janeiro de 2019 a Junho de 2019, com o firme propósito de ampliar a participação dos pequenos negócios nas aquisições de bens e serviços do Poder Executivo.

Importante salientar que o plano é ESTIMATIVO, podendo ocorrer diminuições dos valores e/ou quantitativo de itens no dia do certame, dependendo da modalidade de licitação, julgamento das propostas ou, ainda, possíveis alterações do prazo na realização da licitação, ocasionada por alterações no edital e outros fator supervenientes.

Desta forma, os pequenos negócios devem ficar atentos aos meios de divulgação dos Planos e suas possíveis alterações, a saber: a) Diário Oficial do Município; b) site da Prefeitura; c) Sala ou Casa do Empreendedor do Município; d) Associação e/ou Sindicato empresarial.

PECOMPE

PLANO ESTIMATIVO DE COMPRAS PARA OS PEQUENOS NEGÓCIOS

Requisitante

Objeto

Modalidade

Tipo

Valor Global Estimado

Benefício da LCF 123/2006

Previsão da licitação

Edital disponível *

Secretaria de Administração

Contratação de empresa para fornecimento de materiais de consumo (limpeza e higiene)

Pregão Eletrônico

Menor Preço

R$ 229.937,15

Licitação exclusiva para os pequenos negócios;

Janeiro/2019

No site da Prefeitura e na Portal da Transparência

Secretaria de Administração

Contratação de empresa  especializada manutenção impressora e reposição peças

Pregão Eletrônico

Menor Preço

R$ 571.135.00

Licitação exclusiva para os pequenos negócios;

Janeiro/2019

No site da Prefeitura e na Portal da Transparência

Secretaria de Administração

Contratação de empresa para fornecimento de material permanente

Pregão Eletrônico

Menor Preço

R$ 555.936,20

Licitação exclusiva para os pequenos negócios;  licitação com cota para EPP.

Fevereiro/2019

No site da Prefeitura e na Portal da Transparência

Secretaria de Agricultura

Aquisição de Botijão p/ armazenamento de sêmen bovino, aparelho descongelador de sêmen e materiais p/ inseminação artificial

Pregão eletrônico

Menor Preço

R$ 5.000,00

Licitação exclusiva para os pequenos negócios;  licitação com cota para EPP.

Fevereiro/2019

No site da Prefeitura e na Portal da Transparência

Secretaria de Agricultura

Aquisição de Semên bovino- doses de sêmen convencional de touro holandês, Girolando e Gir Leiteiro 

Pregão eletrônico

Menor Preço

R$ 15.000,00

Licitação exclusiva para os pequenos negócios;  licitação com cota para EPP.

Fevereiro/2019

No site da Prefeitura e na Portal da Transparência

Secretaria de Agricultura

Contratação de Empresa Especializada para prestação de Serviços em fornecimento e abastecimento de Nitrogênio

Pregão eletrônico

Menor Preço

R$ 6.500,00

Licitação exclusiva para os pequenos negócios;  licitação com cota para EPP.

Fevereiro/2019

No site da Prefeitura e na Portal da Transparência

Secretaria de ....

Contratação de empresa para limpeza de fossa e caixa de gordura

Pregão Presencial

Menor Preço

R$ 74.973,00

Licitação exclusiva para os pequenos negócios;

Março/2019

No site da Prefeitura e na Portal da Transparência

 

 

 

Requisitante

Objeto

Modalidade

Tipo

Valor Global Estimado

Benefício da LCF 123/2006

Previsão da licitação

Edital disponível *

Secretaria de Administração

Contratação de empresa para aquisição de material esporte

Pregão Eletrônico

Menor Preço

R$ 184.767,94

Licitação exclusiva para os pequenos negócios; Ampla concorrência

Março/2019

No site da Prefeitura e na Portal da Transparência

Secretaria de Administração

Contratação de empresa para aquisição de lubrificante

Pregão ELETRÔNICO

Menor Preço

R$750.000,00

Licitação exclusiva para os pequenos negócios; Ampla concorrência

Março/2019

No site da Prefeitura e na Portal da Transparência

Secretaria de Administração

Contratação de empresa para agência de viagens

Pregão Eletrônico

Menor Preço

R$ 150.000,00

Licitação exclusiva para os pequenos negócios;

Abril/2019

No site da Prefeitura e na Portal da Transparência

Secretaria de Administração

Contratação de empresa para marmitex

Pregão Presencial

Menor Preço

R$ 17.550,00

Licitação exclusiva para os pequenos negócios;

Maio/2019

No site da Prefeitura e na Portal da Transparência

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


 



Glossário de Palavras e Frases:

  • Requisitante: pode ser uma Secretaria, um Fundo Especial (ex.: Fundo Municipal de Saúde), uma Autarquia (ex.: Instituto de Previdência Municipal), dentre outras.
  • Objeto: é basicamente a descrição resumida dos itens a serem adquiridos. Por exemplo, a licitação pode ter vários itens como: papel A4, caneta esferográfica, lápis, borracha, papel almaço, cola e fita adesiva. Neste caso, ao invés de digitarmos todos os itens, escreveríamos o seguinte objeto: MATERIAL DE EXPEDIENTE
  • Modalidade: em virtude da legislação vigente no país, bem como considerando apenas as modalidades destinadas a aquisição de bens e serviços, temos as seguintes: - CONCORRÊNCIA; - TOMADA DE PREÇOS; - CONVITE – PREGÃO.
  • Tipo: não deve ser confundido com modalidade de licitação. É critério de julgamento utilizado pela Administração para seleção da proposta mais vantajosa. Modalidade é procedimento. Tipos de licitação mais utilizados para o julgamento das propostas são os seguintes: • menor preço; • melhor técnica; • técnica e preço.
  • Valor Global Estimado: nesse caso, não se refere ao valor estimado para cada item e, sim, o valor total dos itens somados daquela licitação.

 

  • Benefício da LCF 123/2006: são três benefícios, isto é, são três formatos de licitações possíveis que favorecem e concedem preferência para os pequenos negócios. 1) Licitação exclusiva para os pequenos negócios; 2) Licitação com cota reservada para os pequenos negócios e, 3) Licitação com subcontratação de pequenos negócios.
  • Previsão da Licitação: refere-se ao mês e ano da licitação.
  • Fonte de Recurso: o Poder Público recebe recursos oriundos de várias fontes. Dentre essas fontes, podemos destacar aquelas que chamamos “carimbadas” as quais, destinam-se a determinadas despesas e que, geralmente, tem o fluxo de recurso constante durante o ano. Para exemplificar, temos as seguintes: a) FUNDEB (educação); b) SALÁRIO EDUCAÇÃO (educação), dentre outras.
  • Edital Disponível: neste caso, já é propriamente dito o documento que define as regras de licitação, inclusive, quando a licitação ocorrerá, o valor estimado, local de realização, benefício do pequeno negócio, dentre outras disposições.

DECRETO Nº 651

DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO PLANO ESTIMATIVO DE COMPRAS PARA OS PEQUENOS NEGÓCIOS (PECOMPE) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

                O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 74, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal,

            CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo Geral sob nº  48099 de 26 de novembro de 2018,

           DECRETA:

           Art. 1º - Fica aprovada por meio deste Decreto, a utilização do Plano Estimativo de Compras para os pequenos negócios, doravante denominado PECOMPE, de adoção obrigatória por todos os órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo de Cáceres.

           Art. 2º - O PECOMPE deverá ser elaborado pela Coordenadoria de Aquisição, com auxilio dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo de Cáceres.

           Art. 3º- O PECOMPE será elaborado duas vezes ao ano:

            I – Entre janeiro a maio, para previsão das contratações para o segundo semestre do ano corrente, devendo a publicação do extrato do PECOMPE ser realizado até o dia 15 de junho de cada ano;

            II- Entre julho a novembro, para previsão das contratações para o primeiro semestre do ano subsequente, devendo a publicação do extrato do PECOMPE ser realizado até o dia 15 de dezembro do ano corrente.

           Parágrafo único – Fica autorizada, quando necessário, a atualização dos dados ou retificação das informações do PECOMPE.

           Art. 4º - O PECOMPE será divulgado de forma sistemática e simultânea, nos seguintes meios de comunicação:

           I – Diário Oficial do Município;

           IISite oficial da Prefeitura;

           Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Prefeitura Municipal de Cáceres, 28 de novembro de 2018.


FRANCIS MARIS CRUZ
Prefeito Municipal de Cáceres


Por Coordenadoria de Aquisição/C-Com/Clovis de Almeida


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