Prefeitura pública PROJETO DE LEI N°015 DE 02 DE MARÇO DE 2018

Publicada em 07/11/2018 09:08:45 - Visualizada 579 vezes

A Prefeitura de Cáceres apresenta a protosta do PROJETO DE LEI N°015 DE 02 DE MARÇO DE 2018, elaborado pela equipe de arquitetos hurbanistas e engenheiros do municipio, com o objetivo de preservar , conservar e manter as edificações do Patrimônio tombado do Centro Histórico de Cáceres.

A secretária de Planejamento Nelci Linghi explicou que essa é uma proposta. "É muito importante a participação de todos, espero que a população esteja presente hoje (07), às 19 horas na Câmara Municipal", afirmou Nelci dizendo ainda que esse é o momento de todos exporem suas opiniões e  decidir juntos a melhor maneira de preservar o nosso Centro Histórico.

 

 

PROJETO DE LEI N°015 DE 02 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre a preservação, conservação e manutenção procedimental para realização de intervenções em bens edificados tombados e nas respectivas áreas de entorno no município de Cáceres-MT. 

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Estabelecer as disposições gerais que regulam a aprovação de propostas e projetos de intervenção nos bens integrantes do patrimônio cultural tombado nas esferas Municipal, Estadual e Federal, urbano e rural, incluindo os espaços públicos e as respectivas áreas de entorno.

Art. 2º Os estudos, projetos, obras ou intervenções em bens culturais tombados devem obedecer aos seguintes princípios:

  1. - Prevenção, garantir o caráter prévio e sistemático da apreciação, acompanhamento e ponderação das obras ou intervenções e atos suscetíveis de afetar a integridade de bens culturais de forma a impedir a sua fragmentação, desfiguração, degradação, perda física ou de autenticidade;
  2. - Planejamento, assegurar prévia e adequada análise dos trabalhos em bens culturais, das respectivas técnicas, metodologias e recursos a empregar na sua execução;
  3. - Proporcionalidade, fazer corresponder ao nível de exigências e requisitos a complexidade das obras ou intervenções em bens culturais e à forma de proteção de que corresponda ao objeto;
  4. Fiscalização, promover o controle das obras ou intervenções em bens culturais de acordo com os estudos e projetos aprovados;
  5. Informação, através da divulgação sistemática e padronizada de dados sobre as obras ou intervenções realizadas em bens culturais para fins histórico-documentais, de investigação e estatísticos;
  6. Adequação; ajustar, adaptar, acomodar os espaços físicos em relação as obrigatoriedades e normatizações em vigor;
  7. Preservação, proteger a integridade dos bens de natureza material e imaterial, de interesse cultural ou ambiental, que possuam significado histórico, cultural ou sentimental, suas características arquitetônica, urbanística e paisagística, com a utilização racional do bem de forma sustentável, e que no futuro seja capaz de contribuir para a compreensão da identidade cultural da sociedade que o produziu;
  8. Restauração, restabelecer o estado original ou próximo deste e anterior aos danos decorrentes da ação do tempo, ou do próprio homem em intervenções que descaracterizam um bem imóvel ou móvel;
  9. Conservação, manter a integridade do patrimônio histórico, característica arquitetônica possibilitando sua funcionalidade;
  10. Manutenção: conjunto de operações destinadas a manter, principalmente, a edificação em bom funcionamento e uso;
  11. Permanência, manter em bom estado físico de conservação e desacelerar de sua degradação, visando prolongar e salvaguardar o patrimônio cultural.

 

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º Para os fins e efeitos desta lei são adotadas as seguintes definições:

  1. Patrimônio Natural: é constituído por bens cuja criação não recebeu interferência humana. Ex.: grutas, montanhas, rios, ecossistemas, jazidas, animais silvestres, etc.
  2. Patrimônio Edificado: edificações isoladas ou conjunto de edificações, que poderão ter tipologias distintas e não necessariamente antigas, mas que possuam peculiaridades culturais.

 

  1. Intervenção: toda alteração do aspecto físico, das condições de visibilidade, ou da ambiência de bem edificado tombado ou da sua área de entorno, tais como serviços de manutenção e conservação, reforma, demolição, construção, restauração, recuperação, ampliação, instalação, montagem e desmontagem, adaptação, escavação, arruamento, parcelamento e colocação de publicidade;
  2. Conservação: conjunto de ações preventivas destinadas a prolongar o tempo de vida de determinado bem;
  3. Manutenção, intervir na correção de pequeno porte ou dimensão, voltadas para a eliminação de interferências e controle na deterioração do piso, telhado paredes, obras que não alteram nenhuma característica da edificação;
  4. Reforma Simplificada: obras de conservação ou manutenção que não acarretem supressão ou acréscimo de área, tais como: pintura e reparos em revestimentos que não impliquem na demolição ou construção de novos elementos; substituição de materiais de revestimento de piso, parede ou forro, desde que não implique em modificação da forma do bem em planta, corte ou elevação; substituição do tipo de telha ou manutenção da cobertura do bem, desde que não implique na substituição significativa da estrutura nem modificação na inclinação; manutenção de instalações elétricas, hidros sanitárias, de telefone, alarme, etc.; substituição de esquadrias por outras de mesmo modelo, com ou sem mudança de material; inserção de pinturas artísticas em muros e fachadas;
  5. Reforma ou Reparação: toda e qualquer intervenção que implique na demolição ou supressão de área construída; modificação da forma do bem em planta corte ou elevação; modificação de vãos; substituição significativa da estrutura ou alteração na inclinação da cobertura;
  6. Reforma e ampliação: toda e qualquer intervenção que implique na construção de novos elementos que aumentem a área construída;
  7. Construção Nova: construção de edifício em terreno vazio ou em lote com edificação existente, desde que separado fisicamente desta;
  8. Restauração: serviços que tenham por objetivo restabelecer a unidade do bem cultural, respeitando sua concepção original, os valores de tombamento, seu processo histórico de intervenção e construção;
  9. Equipamento Publicitário: suporte ou meio físico pelo qual se veicula mensagens com o objetivo de se fazer propaganda ou divulgar nome, produtos ou serviços de um estabelecimento, tais como letreiros, placas, faixas ou banners colocados nas fachadas de edificações;
  10. Sinalização Turística e Funcional: comunicação efetuada por meio de placas de sinalização, com mensagem escritas ordenadas e/ou pictogramas;
  11. Instalações Provisórias: aquelas de caráter não permanente, passíveis de montagem, desmontagem e transporte, tais como “stands”, barracas para feiras, circos e parques de diversões, iluminação, decoração para eventos, banheiros químicos, tapumes, palcos e palanques;
  12. Levantamento de Dados ou Conhecimento do Bem: conhecimento e análise do bem no que se refere aos aspectos históricos, estéticos, artísticos, formais e técnicos. Objetiva compreender o seu significado atual e ao longo do tempo, conhecer a sua evolução e, principalmente, os valores pelos quais foi reconhecido como patrimônio cultural.
  13. Estudo Preliminar: conjunto de informações técnicas e aproximadas, necessárias à compreensão da configuração da edificação, que permitam a análise da viabilidade técnica e do impacto urbano, paisagístico, ambiental e simbólico no bem cultural;
  14. Anteprojeto ou Projeto Básico: conjunto de informações técnicas que definem o partido arquitetônico e dos elementos construtivos, estabelecendo diretrizes para os projetos complementares, com elementos e informações necessárias e suficientes e nível de precisão adequado para caracterizar a intervenção e assegurar a viabilidade técnica e executiva do sistema proposto;
  15. Projeto Executivo: consiste na definição de todos os detalhes construtivos ou executivos necessários e suficientes à execução dos projetos arquitetônico e complementares.
  16. Especificações: definição dos materiais, acabamentos e procedimentos de execução a serem utilizados em obra, em especial revestimentos de pisos, paredes e tetos de todos os ambientes e fachadas;
  17. Mapeamento de Danos: representação gráfica e ou fotográfico do levantamento de todos os danos existentes e identificados no bem, relacionando-os a seus agentes e causas;
  18. Memorial Descritivo: detalhamento da proposta de intervenção, com as devidas justificativas conceituais das soluções técnicas adotadas, dos usos definidos e das especificações dos materiais;
  19. Planta de Especificação de Materiais: representação gráfica em planta das especificações de acabamentos por cômodos, contendo tipo, natureza, cores e paginação dos pisos, forros, cimalhas, rodapés e paredes, com detalhes construtivos em diferentes escalas, se necessário;

 

CAPÍTULO II

DA AUTORIZAÇÃO DE INTERVENÇÃO

Seção I

Disposições Gerais

Art. 4ºA Secretaria de Infraestrutura e Logística tem competência para a concessão de licenças, alvarás e outras autorizações para construção, reforma e utilização de prédio, desmembramento de terrenos, alterações quantitativas ou qualitativas no imóvel de propriedade pública ou privada.

Parágrafo Primeiro: A realização de intervenção em bem tombado, individualmente ou em conjunto, ou na área de entorno do bem, deverão ser precedidas de autorização.

Parágrafo Segundo: Compete a coordenação Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural encaminhar ao Conselho Municipal para deliberação casos omissos a legislação e que necessitem de parecer da Comissão Técnica específica para deliberação, em se tratando de bens tombados, respeitando as respectivas áreas envoltórias.

Art. 5º Para efeito de autorização são consideradas as seguintes categorias de intervenção:

  1.            Reforma Simplificada;
  2. Reforma ou Reparação;
  3. Reforma e ampliação;
  4. Construção Nova;
  5. Restauração;
  6. Colocação de Equipamento Publicitário ou Sinalização;
  7. Instalações Provisórias.

 

Parágrafo único: Para efeito de Restauração enquadramento na categoria, equiparam-se aos bens tombados individualmente aqueles que, integrando um conjunto tombado, possuam características que os singularizem, conferindo-lhes especial valor dentro do conjunto, e nos quais, para a realização de intervenção, requeira-se conhecimento especializado.

Seção II

Dos documentos necessários para análise

Art. 6º Ao requerer a autorização para intervenção, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos:

I – para todas as categorias de intervenção:

  1. Formulário de requerimento de autorização de intervenção devidamente preenchido;
  2. Cópia do CPF ou CNPJ do requerente e;
  3. A Anotação de Responsabilidade Técnica-ART/ Registro de Responsabilidade técnica-RRT do profissional responsável pela elaboração do projeto e execução da Obra;
  4. Cópia de documento que comprove a posse ou propriedade do imóvel pelo requerente, tais como escritura, contrato de locação, contas de luz ou de água ou talão de IPTU.

 

II – para colocação de Equipamento Publicitário ou Sinalização:

a) descrição ou projeto do equipamento publicitário ou da sinalização, contendo, no mínimo, indicação do local onde ele será instalado, dimensões gerais e descrição dos materiais a serem utilizados.

III – para Reforma/Construção Nova:

a) anteprojeto da obra contendo, no mínimo, planta de situação, implantação, plantas de todos os pavimentos, planta de cobertura, corte transversal e longitudinal e fachadas, diferenciando partes a demolir, manter e a construir, conforme normas da ABNT.

IV – para Restauração:

  1. Anteprojeto da obra contendo, no mínimo, planta de situação, implantação, plantas de todos os pavimentos, planta de cobertura, corte transversal e longitudinal e fachadas, diferenciando partes a demolir, manter e a construir, conforme normas da ABNT;
  2. Levantamento de dados sobre o bem, contendo pesquisa histórica, levantamento plani-altimétrico, levantamento fotográfico, análise tipológica, identificação de materiais e sistema construtivo;
  3. Diagnóstico do estado de conservação do bem, incluindo mapeamento de danos, analisando-se especificamente os materiais, sistema estrutural e agentes degradadores;
  4. Memorial descritivo e especificações;
  5. Planta com a especificação de materiais existentes e propostos.

§1º A critério do requerente, poderá ser apresentado o projeto executivo em lugar do anteprojeto.

§2º Para a realização de pesquisa histórica, deve ser solicitado o acesso aos arquivos pertinentes ao bem em questão.

Art. 7º No caso de intervenção em bem tombado individualmente, enquadrada na categoria Restauração, o requerente, além dos documentos solicitados no artigo 6° nos seus incisos e alíneas, deverá apresentar o projeto executivo da obra.

I – recebido o requerimento devidamente instruído, a secretaria municipal competente analisará o anteprojeto ou Projeto Executivo da obra e emitirá parecer técnico aprovando-o ou desaprovando-o;

II- somente após aprovado o anteprojeto/projeto executivo, o requerente será autorizado pela secretaria municipal responsável a executar a obra;

Art. 8º Para os bens que tenham ou terão destinação pública ou coletiva, cujas intervenções sejam classificadas como Reforma/Construção Nova ou Restauração, o projeto deverá contemplar a acessibilidade universal obedecendo o previsto na NBR 9050.

Art. 9º Para obras complexas, especialmente em bens tombados individualmente e de infraestrutura, a Secretaria Responsável poderá solicitar documentos adicionais aos constante no processo, desde que essa necessidade seja devidamente justificada nos autos.

 

Seção III

Das consultas

Art. 10.  Mediante solicitação, a secretaria municipal responsável, informará os critérios a serem observados para a realização de intervenção em bem tombado ou na sua área de entorno.

Art. 11.  A solicitação deverá ser apresentada por meio de requerimento, conforme formulário próprio, fornecido pela Secretaria Municipal competente, acompanhado de cópia do CPF ou CNPJ do requerente.

Parágrafo único. No requerimento deverá ser assinalado o campo “Informação Básica”.

Art. 12. A Secretaria Municipal competente fornecerá os critérios para a área indicada pelo requerente, por meio do formulário, cujo modelo consta no Anexo I.

Art. 13.  Para intervenções caracterizadas como Reforma/Construção Nova ou Restauração é facultado ao interessado formalizar consulta prévia de projeto arquitetônico, encaminhando os seguintes documentos:

  1. Formulário de requerimento devidamente preenchido;
  2. Cópia do CPF ou CNPJ do requerente;
  3. Cópia de documento que comprove a propriedade ou posse do bem, tais como escritura, contrato de locação, contas de luz ou de água ou talão de IPTU;
  4. Estudo preliminar, contendo planta de situação, implantação, plantas de todos os pavimentos, planta de cobertura, corte transversal e longitudinal e fachadas, representando partes a demolir e a construir;
  5. Memorial descritivo.

§1º O resultado da consulta prévia será fornecido pela Secretaria Municipal competente por meio de parecer técnico, cujo modelo consta no Anexo II.

§2ºA resposta à consulta prévia, caso positiva, configura unicamente aprovação para desenvolvimento do anteprojeto, não consistindo em autorização para execução de qualquer obra.

§ 3ºAo formalizar consulta prévia o requerente poderá encaminhar mais de uma proposta para ser analisada e selecionada pela secretaria municipal competente para desenvolvimento do anteprojeto.

§ 4ºA resposta à consulta prévia tem validade de 6 (seis) meses, contados a partir da emissão do parecer técnico e vincula, durante seu prazo de validade, a decisão sobre um eventual pedido de aprovação de projeto, desde que não haja modificação nas normas vigentes.

 

Seção IV

Do processo e procedimento

 

Art. 14.  O requerimento de autorização de intervenção deverá ser protocolado na Secretaria Municipal com competência para fiscalizar o referido bem.

Parágrafo Único - Os órgãos de fiscalização do Município deverão incluir entre suas atribuições - no que couber e de acordo com os instrumentos normativos adequados, os encargos de registrar as infrações à presente lei e comunicá-las ao Conselho para os devidos efeitos.

Art. 15.  Para cada requerimento de autorização de intervenção será aberto processo administrativo próprio.

§1º Caberá à unidade administrativa da secretaria municipal competente, que receber o requerimento abrir o correspondente processo administrativo.

§2º O processo administrativo deverá ser aberto no prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento do requerimento.

§3º O processo deverá ter suas folhas numeradas sequencialmente e rubricadas, observando-se a ordem cronológica dos atos.

Art. 16.  Protocolado o requerimento, a secretaria municipal responsável terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para concluir a análise e disponibilizar a decisão ao requerente.

§1ºA contagem do prazo será suspensa a partir do momento em que for proferido despacho determinando à complementação de documentos e/ou a apresentação de esclarecimentos.

§2º O prazo voltará a correr a partir do encaminhamento, via sistema de protocolo da prefeitura, dos documentos e/ou esclarecimentos requisitados. 

§3ºO prazo do caput poderá ser prorrogado por igual período, desde que devidamente justificado.

Art. 17.  O formulário de requerimento deverá ser assinado pelo proprietário ou possuidor do bem, ou, ainda, por seus representantes legais, e deverá conter informações precisas sobre: 

  1. A localização do bem pelo nome do logradouro e numeração predial;
  2. CPF ou CNPJ do requerente;
  3. Categoria de intervenção pretendida;
  4. Descrição dos serviços a serem realizados, no caso de Reforma simplificada;
  5. Data da solicitação.

Art. 18.  Os projetos deverão ser encaminhados para aprovação em duas vias.

§1º Todas as folhas dos projetos serão assinadas pelo requerente, ou por seu representante legal e pelo autor do projeto. 

§2º No caso de intervenção caracterizada como Reforma Simplificada, não é necessária a apresentação de projeto, sendo suficiente a descrição da intervenção proposta no corpo do requerimento de autorização.

Art. 19. O reconhecimento de firma de documentos para instrução do processo somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

Art. 20.  A decisão sobre o requerimento de autorização de intervenção, bem como eventual despacho que determine a complementação de documentos e/ou a apresentação de esclarecimentos serão comunicados ao requerente, preferencialmente, por:

  1. Via postal;
  2. Via e-mail
  3. Ciência nos autos;
  4. Notificação pessoal.

§1º Constitui obrigação do requerente informar o seu endereço para correspondência, bem como as alterações posteriores.

§2º Considera-se efetivada a notificação por via postal ou eletrônica com sua entrega no endereço fornecido pelo requerente.

§3º Poderá o requerente cadastrar endereço de correio eletrônico para o recebimento das notificações de que trata esse artigo;

§4º O não atendimento de exigência contida na notificação no prazo de 30 (trinta) dias importará no indeferimento do requerimento, seguido do arquivamento do processo administrativo.

Seção V

Da análise

Art. 21. Competirá à Secretaria Municipal competente, após a devida análise, decidir sobre os requerimentos de autorização de intervenção.

Art. 22.  A proposta de intervenção ou projeto será aprovada quando estiverem em conformidade com as normas que regem o tombamento.

§1ºA decisão sobre o requerimento deverá ser instruída com parecer técnico.

§2º   Aprovado o projeto, é facultado ao requerente encaminhar para visto do Iphan tantas

vias do original aprovado quantas forem necessárias para aprovação em outros órgãos públicos.

§3º Quando houver cooperação do Iphan com instituições públicas licenciadoras de obras, sejam elas municipais, estaduais ou federais, devem ser encaminhadas tantas vias do projeto aprovado quantas forem necessárias para o licenciamento em cada uma dessas instituições.

§4ºA aprovação será anotada nas pranchas dos projetos e demais documentos que sejam considerados necessários à fiscalização da obra, conforme modelo constante no Anexo III desta Lei. 

§5ºA via do requerente deverá ser mantida disponível no bem para consulta pela fiscalização, durante as obras.

Art. 23.  Desaprovado o projeto e sendo ele passível de correção, a via do requerente será devolvida para, caso seja do seu interesse, sejam feitas as adequações necessárias, devendo a outra via ser mantida no processo.

Parágrafo único.  As adequações solicitadas pela Secretaria Municipal competente, deverão ser apresentadas em novo projeto.

Art. 24.  A Secretaria Municipal competente deve, em se tratando de intervenções caracterizadas como restauração, nos casos em que apareçam novos elementos depois de iniciadas as obras, exigir a apresentação de especificações técnicas dos materiais que serão empregados, bem como cálculo de estabilização e de resistência dos diversos elementos construtivos, além de desenhos de detalhes, desde que devidamente justificado no prazo de 15 (quinze) dias.

Parágrafo único.  A secretaria municipal responsável embargará a obra autorizada no caso de não serem apresentados dentro do prazo determinado os elementos referidos no caput do artigo, ficando a obra paralisada enquanto não for satisfeita essa exigência. 

Art. 25.  Caso o requerente deseje efetuar alteração no projeto aprovado deverá encaminhar requerimento e os documentos necessários para elucidação das modificações propostas a Secretaria Municipal competente, previamente à execução da obra.

§ 1°Nesta nova análise, aplicar-se-ão os critérios de intervenção vigentes na data do novo requerimento.

§ 2ºA execução de obras em desacordo com o projeto aprovado pela Secretaria Municipal competente implicará o imediato embargo da obra, nos termos da lei.

Art. 26. A análise será formalizada por meio de parecer técnico que ao final concluirá pela aprovação ou desaprovação da proposta de intervenção ou projeto.

§1ºO parecer técnico deverá ser elaborado conforme o modelo indicado no Anexo II e conterá, no mínimo:

  1. Nome, CPF ou CNPJ do requerente;
  2. Endereço do bem no qual será realizada a intervenção;
  3. Tipo de intervenção, de acordo com as definições estabelecidas nos artigos 5º, 10 e 13;
  4. Considerações técnicas acerca da obra proposta;
  5. Conclusão da análise;
  6. Informação sobre aprovação ou desaprovação da intervenção;
  7. Data da lavratura e assinatura do técnico responsável pela análise.

§2º A desaprovação da proposta de intervenção ou projeto implica o indeferimento do requerimento e a negativa de autorização para a realização da intervenção pretendida.

Art. 27.  A aprovação de proposta de intervenção ou projeto pela Prefeitura Municipal não exime o requerente de obter as autorizações ou licenças exigidas pelos órgãos estaduais e municipais.

Art. 28.  A aprovação de proposta de intervenção ou projeto pela Secretaria Municipal competente, não implica o reconhecimento da propriedade do imóvel, nem a regularidade da ocupação.

Art. 29.  A decisão sobre o requerimento de autorização de intervenção e os possíveis esclarecimentos será fornecida exclusivamente ao requerente juntamente com o responsável técnico.

Art. 30.  O prazo de validade da proposta de intervenção ou projetos aprovados será de:

  1.  06 (seis) meses, para Reforma Simplificada, Colocação de Equipamento Publicitário ou Sinalização e Instalações Provisórias;
  2.  1 (um) ano, para Reforma/Construção Nova e Restauração.

§1º Findo o prazo fixado de validade da proposta de intervenção ou projeto e não finalizada a obra, o requerente deverá solicitar prorrogação do prazo, que será concedido, desde que não haja modificações com relação ao projeto aprovado.

§2º O pedido de prorrogação deve ser apresentado 30 dias antes do vencimento da validade da aprovação anterior.

§3ºA aprovação será automaticamente cancelada se, findo o prazo de validade da proposta de intervenção ou projeto, a intervenção não tiver sido iniciada ou, se iniciada, tiver sua execução totalmente paralisada por período superior a sessenta dias.

§4º Ocorrendo efetivo impedimento judicial ao início das obras ou à sua continuidade, a Secretaria Municipal competente poderá prorrogar a aprovação anteriormente concedida.

Art. 31.  No caso de autorização concedida para Instalações Provisórias, deverá constar o prazo para retirada das referidas instalações.

Art. 32.  A autorização para intervenção em bem edificado tombado ou na sua área de entorno poderá a qualquer tempo, mediante ato da autoridade competente, ser:

I - revogada, atendendo o relevante interesse público, ouvida a unidade técnica competente;

II - cassada, em caso de desvirtuamento da finalidade da autorização concedida;

III – anulada, em caso de comprovação de ilegalidade na sua concessão.

 

CAPÍTULO III

Seção VI

 

DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL

 

Art. 33.  O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural é um órgão que tem a função de zelar pelo patrimônio histórico e cultural, através do estudo das leis de proteção e conservação.

Art. 34.  Fica instituído o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural de assessoramento cultural integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística.

Art. 35. O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural reunir-se-á, ordinariamente uma vez a cada bimestre e extraordinariamente quando necessário atuar em processos de maior nível de complexidade, manifestando-se em recursos de projetos, planos e propostas de construção, conservação, reparação, restauração e demolição, bem como sobre os pedidos de licença para funcionamento de atividades comerciais ou prestadoras de serviços em imóveis situados em local definido como área de preservação de bens culturais e naturais.

Art. 36.  É de competência do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural Promover a preservação e valorização da paisagem, ambientes e espaços importantes para a história do município e garantia a memória física, mediante a utilização dos instrumentos legais existentes.

Paragrafo 1º- Quando necessário, opinar sobre planos, projetos e propostas de qualquer espécie referentes à preservação de bens culturais e naturais.

Paragrafo 2º- Em caso de excepcional necessidade, deliberar sobre as propostas de revisão do processo de tombamento.

Art. 37. Fica criado o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural, de caráter deliberativo e consultivo, integrante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística.

 § 1º O conselho deve ser composto pelo Secretário Municipal da Infraestrutura e Logística, na condição de Presidente, e pela coordenação Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural, na condição de Secretário do Conselho compondo-se num total de dez (10) membros compostos pela sociedade civil organizada, sendo desses, 05(cinco) nomeados pelo Prefeito Municipal.

§ 2º Dos membros do Poder Executivo o Prefeito Municipal, deve nomear representantes das Secretarias de Planejamento, Infra Estrutura e Logística, Turismo e Cultura, Meio Ambiente e Saneamento, Secretaria de Educação, preferencialmente servidores que tenham formação profissional ligada a área de Patrimônio Histórico e Cultural, meio ambiente e outras afins.

§ 3º Conselho deve ter em sua composição Câmaras Técnicas organizadas por técnicos com conhecimento específico ou representante da comunidade de interesse do bem em análise.

§ 4º A Câmara Técnica deve ser composta por no mínimo três representantes escolhidos pelos demais integrantes do Conselho, indicados pelas Entidades relacionadas, e outros congêneres convidados.

O Conselho de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural do município manterá uma lista atualizada dos proprietários dos bens tombados para fins de comunicação sobre atividades culturais dos órgãos de preservação, sobre benefícios obtidos e correspondência burocrática.

§ 5º O exercício das funções de Conselheiro é considerado de relevante interesse público e não pode ser remunerado.

§ 6º O Conselho elaborará o seu regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da posse de seus Conselheiros.

§ 7º Deve integrar o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural na condição de conselheiro fiscal integrante indicado pela Comissão Especial de Preservação e Tombamento- CEPT.

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS

Do recurso para Câmara Técnica do Conselho Municipal

Art. 38. Da decisão que deferir ou indeferir o requerimento de autorização de intervenção cabe recurso.

§1ºO prazo para interposição de recurso é de quinze dias, contados da data em que o requerente tiver sido comunicado da decisão.

§2ºEm se tratando de interessados que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão, a contagem do prazo iniciar-se-á a partir da aprovação do requerimento.

§3ºO recurso poderá ser interposto utilizando-se formulário próprio, cujo modelo consta no Anexo desta lei.

§4ºO recurso será dirigido ao conselho a qual, se não a reconsiderar, no prazo de cinco dias, a Secretaria poderá encaminhar ao IPHAN, para dirimir controvérsias.

Art. 39.  O recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo.

Parágrafo único.  A reforma da decisão recorrida implicará:

I- ou na aprovação da proposta de intervenção ou projeto e consequente deferimento do requerimento com a concessão da autorização;

II – ou na desaprovação da proposta de intervenção ou projeto e consequente indeferimento do requerimento de autorização de intervenção. 

Art. 40.  É de 30 (trinta) dias o prazo para o conselho proferir sua decisão, admitida a prorrogação por igual período, desde que devidamente justificada.

Art. 41.  Nos processos de Reforma/Construção Nova e Restauração, da decisão proferida caberá recurso ao Presidente do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural, no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 42.  Recebido o recurso, o Presidente do Conselho encaminhará ao Departamento de Patrimônio Material e Fiscalização para manifestação.

Art. 43.  A manifestação do conselho será apresentada por meio de parecer técnico elaborado por profissional competente.

§ 1ºO conselho deve compor câmara técnica de análise de recursos com servidores técnicos designados e devem ser eleitos entre eles o presidente.

§ 2ºÉ de 30 (trinta) dias o prazo para que a Câmara apresente o parecer técnico.

Art. 44.  Da decisão proferida pela câmara técnica de análise de recursos não cabe recurso.

Art. 45.  Em qualquer fase da instância recursal, poderá ser encaminhado ao IPHAN para parecer, desde que seja indicada de modo específico a questão jurídica a ser esclarecida. 

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 46.  A Prefeitura Municipal poderá, a qualquer momento, firmar cooperações com instituições públicas licenciaturas de obras, sejam elas municipais, estaduais ou federais, para integrar os procedimentos de aprovação de projetos visando à maior agilidade e eficiência, preservando-se a competência de cada órgão ou entidade.

Parágrafo único.  Nos casos de cooperação definidas no caput, deverão ser garantidos, no mínimo, os conceitos e documentação exigidos nessa norma, podendo-se adicionar novos procedimentos, desde que explicitados aos requerentes.

            Art. 47.  Ficam revogadas as disposições em contrario contidas em lei, portaria ou decretos que não sejam consoantes com esta lei.

Art. 48.  Esta Lei entra em vigor após a sua publicação.

 

 

 

Prefeito Municipal

FRANCIS MARIS CRUZ

 

 

ANEXO 01

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT

INFORMAÇÃO BÁSICA

 

 

IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO BEM

NOME

 

 

INTERESSADO

IDENTIFICAÇÃO DO BEM

ENDEREÇO

GRADOURO, Nº, COMPLEMENTO

 

PROCEDÊNCIA

 

Solicitação requerente

TELEFONE

 

MUNICÍPIO/UF

 

 

Regularização 

QUADRA Nº

SETOR

CÓDIGO IDENTIFICADOR DO BEM

 

 

Solicitação Prefeitura Municipal

CARACTERÍSTICAS DA ÁREA

 

 

 

 

 

 

 

MARCO LEGAL

 

CRITÉRIOS PARA INTERVENÇÃO NA ÁREA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DATA

CARIMBO E ASSINATURA DO PARECERISTAE DO CHEFE IMEDIATO

 

O PRESENTE DOCUMENTO NÃO CONSTITUI AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO EM BEM TOMBADO OU ÁREAS DE ENTORNO DE

BEM TOMBADO

             

 

 

 

ANEXO 02

 


Por C-com/Thais Sabino


Prefeitura Municipal de Cáceres - MT
Telefone: (65) 3223-1500

Fale com a Prefeitura de Cáceres - MT


Coordenação de Comunicação
Av. Getúlio Vargas, 1895, Vila Mariana
Cáceres - MT, CEP 78200-000
T: (65) 3223-1500
E-Mail
imprensaprefeituradecaceres@gmail.com

Siga-nos!


     

Desenvolvimento:


CTI - Coordenação de TI

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT

PARECER TÉCNICO

 

 

IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO BEM

NOME DO INTERESSADO

IDENTIFICAÇÃO DO BEM (SE HOUVER)

 

 

Nº PROCESSO ADMINISTRATIVO

ENDEREÇO DO BEM

 

 

ENDEREÇO DO INTERESSADO 

PROCEDÊNCIA

 

 

Solicitação requerente

TELEFONE

MUNICÍPIO/UF

 

Regularização 

 

 

 

Solicitação Prefeitura Municipal

QUADRA Nº

SETOR

COD. ID. DO BEM

MOTIVO SOLICITAÇÃO

 

 

 

 

Informação Básica

 

Reforma Simplificada

USO ATUAL DO IMÓVEL 

 

Consulta Prévia

 

Reformas ou construções novas

 

Residencial

 

Religioso

 

Educacional

 

Eq. Publicit./Sinalização

 

Obras de Restauração

 

Comercial

 

Institucional

 

Outros: 

 

ESTADO DE

PRESERVAÇÃO

ESTADO DE

CONSERVAÇÃO

PROPÕE-SE MUDANÇA DE USO? 

 

Íntegro 

 

Bom

QUAL?

 

Pouco Alterado

 

Regular

 

 

Muito Alterado

 

Ruim

 

Descaracterizado

 

Em arruinamento

DESCRIÇÃO SUCINTA DO IMÓVEL (INSERIR QUANTAS LINHAS FOR NECESSÁRIO)

 

IMAGENS (Se necessário)

 

FUNDAMENTO LEGAL

 

 

 

ANÁLISE

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INTERVENÇÃO PROPOSTA (INSERIR QUANTAS LINHAS FOR NECESSÁRIO)

 

CONSIDERAÇÕES (INSERIR QUANTAS LINHAS FOR NECESSÁRIO)

 

CONCLUSÃO

 

 

 

 

MOTIVAÇÃO E RECOMENDAÇÕES (INSERIR QUANTAS LINHAS FOR NECESSÁRIO)

 

 

DESAPROVADO O PROJETO/PROPOSTA DE INTERVENÇÃO

NOME PARECERISTA

 

APROVADO O DESENVOLVIMENTO DO ANTEPROJETO