Tribunal de Contas do Mato Grosso recomenda que prefeituras não realizem carnaval popular com dinheiro público

Publicada em 12/02/2018 20:20:05 - Visualizada 601 vezes

A prefeitura de Cáceres informa que o Tribunal de Contas de Mato Grosso, através do Ofício Circular nº 2/2018/GABPRES-DN, emitiu Alerta de Responsabilização aos Chefes do Poder Executivo dos Municípios Mato-grossenses, a pedido do Ministério Público de Contas do próprio TCE, consubstanciado no artigo 59, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), por meio do qual recomenda-se que: 
 
Caso esteja enfrentando, ou na iminência de enfrentar, qualquer tipo de dificuldade financeira que implique em restrições na prestação de serviços de saúde, educação ou segurança, bem como em relação ao pagamento da remuneração de seus servidores e prestadores de serviços, observando os critérios de oportunidade, conveniência e interesse público, abstenha-se de realizar qualquer despesa relativa à realização do Carnaval/2018, seja por meio de contratações diretas, transferências voluntárias, convênios, patrocínios ou qualquer outra forma que acarrete na destinação de recursos públicos para tal finalidade. 
 
O Prefeito Francis Maris Cruz compartilha do entendimento do Tribunal. “O país vem se recuperando de uma crise de proporções nunca antes vista, nossa gestão, apesar de não ter atrasados folha de pagamento e de conseguir honrar seus compromissos com fornecedores, não pode investir dinheiro público em uma festa popular enquanto ainda existe tanto a se fazer no município".


Por CCOM


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