Junta Administrativa de Recursos de Infração, JARI, faz balanço de 2017

Publicada em 08/02/2018 17:21:31 - Visualizada 810 vezes

A Junta Administrativa de Recursos de Infração, JARI, de Cáceres fez um balanço dos trabalhos realizados em 2017. A atual gestão, sob a presidência do Senhor José Olivã de Santana, teve início em fevereiro de 2017, para o biênio 2017 a 2019. Em 2017, foram protocolados 198 Recursos de Infração. Desse total, 171 recursos foram julgados, 19,3% foram deferidos e 80,7% foram indeferidos; 21 recursos foram encaminhados para outros órgãos e 4 foram juntados a outros processos. Os membros da JARI realizaram 51 sessões no decorrer do ano. Restaram para 2018 apenas 2 processos. Dos recursos julgados, 75,45% das infrações são tipificadas como “deixar o condutor (ou passageiro) de usar cinto de segurança”.

Em caso de ocorrência de infração de trânsito, o proprietário, ou condutor, do veículo tem direito à ampla defesa. Quanto às fases de defesa, são três: duas na esfera municipal e uma na estadual: A DEFESA PRÉVIA a cargo da Coordenadoria Executiva de Trânsito - CET, o RECURSO DE INFRAÇÃO junto a JARI e o recurso contra a decisão da JARI junto ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN/MT.

O Presidente da JARI, explica que o cidadão deve ficar atento ao prazo de defesa, “Ao ser notificado, a defesa deve ser destinada à CET, Superada a fase de Defesa Prévia, seja pelo seu indeferimento ou por esgotamento de prazo, é emitida a Notificação de Imposição de Penalidade, sendo gerada a multa (boleto para pagamento), cabendo ao proprietário do veículo pagá-la ou protocolar o RECURSO DE INFRAÇÃO junto à JARI do Município”.

É importante que o proprietário mantenha o endereço atualizado junto ao DETRAN, a fim de receber regularmente as correspondências inerentes ao trânsito, logo que a lei o considera notificado no caso de a correspondência voltar por desatualização de endereço. 

Serviço

Endereço: JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO -  JARI: Prefeitura Municipal de Cáceres, Avenida Brasil, nº 119, Centro Operacional de Cáceres – COC, Bairro Jardim Celeste, Cáceres – MT, CEP 78200-000, e-mail: jari.caceresmt@outlook.com. PABX 65 3223-1500, ramal 1522. 

Confira neste link as informações sobre a atuação da JARI no ano de 2017 e mais informações sobre o funcionamento da junta.


Por CCOM / JARI


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