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EDITAL PREFEITURA DE CÁCERES
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09/02/2012

EDITAL PARA SELEÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PARA AUTORIZAÇÃO DE USO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE ESPAÇO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT.

EDITAL 001/2012

 

Sandro Miguel da Silva Paula, Secretário de Meio Ambiente e Turismo (SEMATUR), com base no Decreto nº 015, de 30 de janeiro de 2012, torna Público que no dia 13 de fevereiro de 2012, às 17h00, na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo de Cáceres, pela Comissão de Seleção serão recebidos documentos e propostas de pessoas físicas ou jurídicas que pretendam participar desta seleção, objetivando a exploração por autorização onerosa de uso de espaço público na Praça de Eventos da SEMATUR, no Terminal Turístico de Cáceres/MT, para instalação temporária de barracas e congêneres, bem como a comercialização de bebidas e alimentos, entre os dias 17 a 21 de fevereiro de 2012, durante o período de realização do CÁCERES FOLIA 2012 – CARNAVAL PANTANEIRO, FOLIA DA PAZ, sujeitando-se às disposições da Lei Orgânica do Município de Cáceres, bem como, sua forma estabelecida no presente Edital.

 

 

I - DO DIA, DA HORA E DO LOCAL.

 

No dia 13 de fevereiro de 2012, às 17h00, na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo de Cáceres, situada na Rua Riachuelo, nº. 01, Cavalhada, nesta cidade de Cáceres-MT, se fará o recebimento da documentação relativa à habilitação e das propostas das pessoas físicas ou jurídicas interessadas.

 

II - OBJETO

a)      A presente seleção tem como objeto a exploração do serviço de bar/restaurante e ambulantes (venda de alimentos e de bebidas), mediante a instalação de 16 (dezesseis) tendas brancas, padronizadas montados na área da Praça de Eventos da SEMATUR, no Terminal Turístico de Cáceres/MT, entre os dias 17 a 21 de janeiro de 2012, pela Comissão Organizadora do Carnaval, com as dimensões de 5x5 com fechamento lateral, por autorização onerosa;

  1. As tendas tem como objetivo principal o fornecimento de refeições (lanches diversos) e bebidas em recipientes de alumínio e pet. Os interessados em ofertar proposta para esta seção deverão comprovar experiência no fornecimento de refeições em estruturas (barracas) similares, através de fotos, vídeos, folders/cartazes de participação em outros eventos ou qualquer outro meio que comprove a experiência. Estas informações proporcionarão uma melhor avaliação da prestação do serviço, quanto a organização, o atendimento e principalmente a higiene, requisitos fundamentais para o fornecimento de refeições. Está avaliação ficará a cargo da Comissão de Seleção.
  2. No dia 16 de fevereiro de 2012, às 09h00, será realizada uma vistoria conjunta (Comissão de Seleção e interessados) nos locais onde serão instaladas as barracas.
  3. Valor estimado do objeto para o evento supramencionado será no mínimo de dezoito mil reais (R$ 18.000,00).

III - DAS OBRIGAÇÕES

 

1)      Do Cedente (Comissão Organizadora):

 

a)      Se responsabiliza pelo fechamento da área, pontos de energia em todas as tendas, segurança e manutenção da área do evento;

b)      Fornecimento das 16 (dezesseis) tendas, de dimensão 5x5, montadas;

 

2)      O (s) vencedor (es) da disputa terá (ão) as seguintes obrigações:

 

a) utilizar, caso necessário, no interior das barracas (abaixo do telhado, como divisória, proteção contra chuva e outros) somente lona branca.

b) responsabilizar-se pela infraestrutura das barracas (freezers, congelados, isopores, atendentes, caixas etc.), bem como a aquisição e pagamento de todos os itens a serem comercializados nos quesitos: bebidas e alimentos;

c) zelar pela conservação, manutenção e higiene dos locais destinados ao funcionamento e bares e área de alimentação, nas dimensões e adjacências de cada barraca;

d) comercializar exclusivamente a marca de bebida definida pela Comissão Organizadora como patrocinadora do evento bem como os produtos da marca;

e) comercializar alimento em recipiente de vidro ou qualquer instrumento perfuro-cortante somente no espaço delimitado para a barraca,

f) responsabilizar-se pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias de todas as pessoas que estiverem trabalhando durante o evento;

g) efetuar o pagamento a Comissão de Controle Financeiro do Cáceres folia 2012, pela exploração do serviço da seguinte forma: valor integral, um dia após o ato da assinatura da ata decorrente da sessão da presente seleção e ser depositado em conta bancária fornecida pela Comissão Organizadora, observando-se que o pagamento devem ser em espécie.

 

IV - DA REPRESENTAÇÃO LEGAL

 

a) Na ausência do proprietário as pessoas jurídicas ou físicas disputantes far-se-ão presentes por um representante legal com poderes para intervir nas fases do procedimento de seleção, desde que exiba no ato de entrega da documentação e propostas, documento oficial que o identifique conforme modelo do Anexo I constante do presente Edital;

b) A não apresentação da documentação oficial a que se refere o subitem anterior o impedirá de se manifestar e/ou responder pela pessoa jurídica/fisica.

 

V - DO CREDENCIAMENTO, RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTAS.

 

a) Os interessados em participar da seleção deverão se apresentar no dia, hora e local designados no item I deste Edital munidos das cópias dos documentos abaixo relacionados, para que seja efetuado o credenciamento:

 

Pessoa Física

 

I)                   Carteira de identidade e CPF;

II)                Comprovante de endereço;

III)             Declaração de plena aceitação das condições do edital (Anexo II);

 

Pessoa Jurídica

I)                  Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na junta comercial, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da ata de eleição da última diretoria, devidamente aprovada;

II)               Prova de inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – do Ministério da Fazenda;

III)             Declaração com nome, endereço, C.P.F. e R.G. do proprietário da instituição/empresa delegando poderes ao seu representante junto à Comissão de Seleção, conforme Anexo I, se for o caso.

IV)                    Declaração de plena aceitação das condições do edital (Anexo II);

 

 

b) As propostas deverão ser formuladas e apresentadas em envelope pardo lacrado.

c) De todo o ocorrido na sessão será lavrada ata circunstanciada que, ao final, será lida e assinada por todos os presentes.

d) Ato contínuo, encerrada a sessão de seleção de propostas o(s) vencedor(es) será(ão) convocado(s) para firmar(em) o(s) instrumento (s) contratual(is), sendo que sua eficácia ficará vinculada ao preceituado neste Edital, bem como à conferência do depósito/compensação do restante do valor em caso de pagamento postergado.

 

 

VI – DO PRAZO PARA ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES

 

A seção pública para abertura e prazo de entrega dos envelopes ocorrerá ás 17h00 horas do dia 13 de fevereiro de 2012, pela Comissão de Seleção.

 

VII – CRITÉRIO DE JULGAMENTO

 

O julgamento das propostas será pelo maior preço total ofertado.

 

VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

a) Ficará a cargo do Secretário de Meio Ambiente e Turismo designar a Comissão responsável pela seleção de que trata este Edital.

b) Fica facultado a Comissão Organizadora do CARNAVAL - CÁCERES FOLIA 2012 – CARNAVAL PANTANEIRO, FOLIA DA PAZ – a possibilidade de negociar livremente o espaço do Evento que porventura não seja comercializada no ato da seleção.

c) Na hipótese do vencedor desistir após a assinatura do contrato, a Comissão Organizadora, deverá negociar o espaço, obedecendo a ordem de ofertas dispostas no ato da sessão, sendo que nesse caso o valor de caução será retido para arcar com despesas administrativas. Restando infrutífera essa última negociação, observar-se-á o disposto no subitem anterior.

d) O vencedor poderá realizar a sublocação das tendas.

e) a exploração de propaganda e mídia no espaço do evento incluindo-se as tendas de bebidas e restaurantes/lanches é de exclusividade da Comissão Organizadora.

f) Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Seleção.

g) Quaisquer dúvidas e pedidos de cópia do presente Edital poderão ser encaminhados para o endereço eletrônico sematur.caceres@hotmail.com ou solicitados pelos telefones: (65) 3222-3009/3222-3499/3222-3455.

 

Cáceres-MT, 09 de fevereiro de 2012.

 

 

 

SANDRO MIGUEL DA SILVA PAULA

Secretário de Meio Ambiente e Turismo

 

 

ANEXO I

 

 

 

MODELO DE DOCUMENTO DE CREDENCIAMENTO

 

 

 

A empresa ______________________________________ com sede à (Rua/Av.) ____________________ N° _____, bairro__________________, na cidade de __________________ inscrita no CNPJ:________________________________, inscrição estadual N°__________________,

representada por seu (cargo/função) ________ ________________________, o Sr.(a)

__________________________________, CREDENCIA o(a) Sr.(a) ____________, portador da Carteira de Identidade Nº ________________, CPF Nº ______________, para representá-la perante a Comissão de Seleção do Cáceres Folia 2012, no que tange à seleção de pessoa física ou jurídica para exploração do serviço de bar/restaurante e ambulantes (venda de alimentos e de bebidas), por concessão remunerada na área da Praça de Eventos da SEMATUR, no Terminal Turístico de Cáceres/MT, Centro, entre os dias 17 a 21 de fevereiro de 2012, podendo rubricar e assinar documentos, reconhecendo e aceitando esta empresa todas as decisões por ele(a) tomadas.

 

 

(Local, Data)

 

 

_______________________________________________

Nome por Extenso /Assinatura

Identidade:

CPF:

 

ANEXO II

 

DECLARAÇÃO

 

 

 

 

 

Declaro(amos), com fins de participar do Processo de Seleção de pessoa física ou jurídica para concessão de uso e exploração comercial de espaço público no Município de Cáceres-MT, estar(mos) ciente(s) de todas as cláusulas e aceito(amos) todas as exigências do Edital 001/2012, seleção de pessoa física ou jurídica para autorização de uso e exploração comercial de espaço público no município de Cáceres/MT, e me (nos) comprometo (emos) a cumpri-las.

 

 

 

Cáceres-MT, ____ de fevereiro de 2012.

 


Por: Secretaria de Meio Ambiente e Turismo

09/02/2012 - 16h43min

 

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